(DOC. VP 329.6260.4110.4028) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA NO PRESÍDIO. VEDAÇÃO. ATO MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 14/2023 DA SUSEPE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Presença de circunstâncias que prevalecem sob o direito do preso de receber visitação. Existência de ação penal instaurada contra o apenado e sua companheira relacionada ao delito de tráfico de drogas, ocorrido na ocasião de visitação no presídio. Risco de reiteração delitiva, sendo necessário assegurar a segurança interna da casa prisional. A companheira figura como vítima em ação penal relacionada a delito praticado pelo apenado, situação que a SUSEPE, no art. 13, V I

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