(DOC. VP 470.1649.6287.6918)

TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória. Valor da multa e sua limitação que não se sujeitam à preclusão e nem à coisa julgada. Cabível a fixação de limitação no valor da multa em R$ 15.000,00, sob pena de enriquecimentos indevido. RECURSO PROVIDO

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