(DOC. VP 933.0809.2732.4056)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Limitação dos juros - descabimento - Ausência de abusividade da instituição financeira - A limitação de juros contratual foi devidamente observada - A normativa se refere a custo efetivo e não ao custo efetivo total - CET - Sentença mantida - Apelação da autora - RECURSO DESPROVIDO

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