(DOC. VP 103.1674.7175.2500)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dispensa de licitação obrigatória para a cessão de uso de bens públicos. Hipótese em que o direito de terceiros, interessados nesse uso, não vai além da anulação do ato administrativo.

«Se o Estado dispensa a licitação para a cessão de uso de bem público, as empresas assim alijadas da concorrência devem atacar o ato administrativo que deixou de seguir o procedimento próprio; sem a anulação deste, o hipotético lucro que teriam se vencessem a licitação não é indenizável, na medida em que o CCB, art. 1.059 supõe dano efetivo ou frustração de lucro que razoavelmente se poderia esperar - circunstâncias inexistentes na espécie, em razão da incerteza acerca de qu

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