Jurisprudência sobre
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451 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/960 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva de que o v. Acórdão proferido pela E. Sétima Câmara Criminal incorreu em reformatio in pejus ex officio, em sede de recurso exclusivo da defesa, no que tange ao quantum da pena atribuída ao Lei 8069/1990, art. 241-A, visa, em verdade, ao abrandamento da penalidade imposta. O erro material compreende o erro de digitação ou aritmético de fácil percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja identificado, podendo ser sanável a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ao estabelecer a pena correta, é muitíssimo óbvio que o v. Acórdao combatido limitou-se a corrigir um erro material constante na sentença, na medida em que sua correção não implicou em alteração do conteúdo do provimento, inexistindo prolação de nova decisão. E, como cediço, o erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Incidência do CPC/2015, art. 494, I. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a sua reforma. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INJÚRIA, EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BARRETO, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE A ACUSAÇÃO FOI ADSTRITA A UMA DATA SINGULAR ESPECÍFICA, 21.09.2022, QUANDO, ALEGADAMENTE, O IMPLICADO TERIA SE DIRIGIDO À QUERELANTE, ELIZABETH FRANCA FARIA, OFENDENDO LHE COM OS SEGUINTES DIZERES: ¿ESSE SEU INSTAGRAM É DE PUTA! QUEM POSTA FOTO ASSIM É PUTA¿, ¿VOCE QUER CONTATINHO, SEU INSTAGRAM É UM TINDER¿, ¿VAI PARA PUTA QUE PARIU! IDIOTA! GOSTA DE DEIXAR O CARA PUTO¿ ¿SUA BABACA! `BABACA DO CARALHO¿, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, FOI POR AQUELA MENCIONADO QUE AS INJÚRIAS NÃO SE CIRCUNSCREVERAM UNICAMENTE À DATA EM APREÇO, INFERINDO-SE QUE A ESPECIFICAÇÃO DA DATA NA QUEIXA-CRIME PARECEU DERIVAR DE UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAIS OFENSAS ESTENDERAM-SE POR TODO O LAPSO TEMPORAL DA RELAÇÃO AFETIVA, A QUAL PERDUROU DE QUATRO A CINCO MESES, SENDO CERTO, AINDA, QUE A SITUAÇÃO SE AGRAVA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE, NO TOCANTE À DATA SUPRAMENCIONADA, A OFENDIDA SEQUER PÔDE DELINEAR COM PRECISÃO OS EVENTOS OU AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO APELANTE, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS TESTEMUNHAS, ALINE E LUCIANA, AS QUAIS EM NÃO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, LIMITARAM-SE A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE O ATO DE AGRESSÃO FÍSICA RELATADO POR TAIS PERSONAGENS É OBJETO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, TORNANDO-SE, PORTANTO, IRRELEVANTE PARA ESTA ANÁLISE, E DE MODO A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela consumidora, declarando a inexigibilidade de débitos indevidos decorrentes de fraude bancária e a condenando ao ressarcimento do valor de R$ 16.202,50 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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455 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE NOS TERMOS DO ART.  14 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E ACERTADOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Caso em exame - Interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido, por dez dias, em face da não recepção, pela recorrente, de pagamento efetuado com parcial erro na digitação do código de barras. Equívoco informado, oportunamente, mediante contatos reiterados do recorrido com a recorrente. Valores que ingressaram na conta da RGE e que mesmo assim procedeu o corte no fornecimento de energia elétrica. Recorrido que precisou fazer novo pagamento, em duplicidade, para o restabelecimento do serviço.... (Continua)

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457 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 

I. Caso em exame... (Continua)

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458 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que apenas o Banco reclamado indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciência prévia às partes quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas para intimação, de modo que as não arroladas deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas, é incabível o adiamento da audiência para intimá-las. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. QUEBRA DE CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que a autora extrapolava seis horas de trabalho diárias. Amparado na análise dos cartões de ponto, o TRT constatou que a autora ultrapassava a jornada de seis horas diárias em algumas ocasiões. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO DE DIGITADOR. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do intervalo de digitador sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício contínuo da atividade de digitação de dados ou textos no curso da duração do trabalho, uma vez que a autora alternava atividades de digitação com outras inerentes à função de caixa bancário. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RSR. INCLUSÃO DE SÁBADOS E FERIADO. DIVISOR 180. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CESTA-ALIMENTAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do salário - substituição sob o fundamento de que a reclamante não comprovou ter substituído o seu colega Denver Ashley nos períodos de férias. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . FÉRIAS . CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PROVA DE REQUERIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR . Ante a possível violação ao CLT, art. 143, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PROVA DE REQUERIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento em dobro das férias, sob o fundamento de que a reclamante não comprovou que era obrigada a vender 10 dias de seu período de descanso. Nos termos do art. 143, caput e §1º, da CLT, constitui faculdade do empregado a conversão de 1/3 do período defériasem abono pecuniário, mediante requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, somente pode haver o pagamento do referido abono mediante prova de requerimento pelo trabalhador, de modo que constituiônusdo empregador demonstrar a existência da solicitação de conversão, em obediência ao princípio da aptidão para a prova.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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459 - STJ. processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.

1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". ... (Continua)

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460 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ao contrário do que argumenta a ré, verifica-se que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a natureza jurídica da fundação ora agravante. Atentou, sobretudo, para o estatuto social que demonstra o recebimento de subvenções do Poder Público, que seu Conselho de Curadores é constituído por membros do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, os quais são responsáveis pela eleição da sua diretoria. Concluiu, assim, tratar-se de uma fundação instituída pelo Poder Público, com finalidade assistencial, que participa de sua administração e a ela destina recursos financeiros, tratando-se de fundação pública, sujeita às regras e aos princípios da CF/88, art. 37. Nesse contexto, diante dos elementos decisórios consignados no acórdão regional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos arts. 93, IX, da CF/88, e 489 do CPC. Agravo não provido. 2 - FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. A nalisando-se as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ao realizar a transcrição do acórdão regional no capítulo da Nulidade por Negativa de Prestação jurisdicional, de forma totalmente desvinculada do tópico impugnado no apelo, a parte não supriu as exigências contidas nos referidos dispositivos, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A nalisando-se as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o texto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido no recurso ordinário, mas sim ao acórdão que apreciou os embargos de declaração. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação. A transcrição de acórdão diverso conspira contra o espírito da norma, pois, ao invés de tornar mais célere a prestação jurisdicional, induz o juízo ao erro, criando-lhe embaraço na análise do processo. Agravo não provido.... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS DESCONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE REALIZOU AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que o autor, ora apelado, afirma que desconhece compras lançadas na fatura de seu cartão de crédito que é mantido com a ré, ora apelante, e que, mesmo contestando as compras, a ré manteve as cobranças das parcelas referentes às compras impugnadas. 2. Incidência das normas de Defesa e Proteção do Consumidor. Autor afirma que não realizou as compras, tampouco autorizou a sua realização, enquanto o réu aponta em sentido contrário. 3. Réu que alega que as compras foram efetivadas pelo autor com o seu cartão original (com tecnologia de leitura de chip) e inclusão da senha pessoal. 4. Apesar da Ré sustentar que todas as operações foram realizadas com utilização do cartão com chip e com a digitação da senha pessoal não produziu prova nesse sentido. 5. Fato é que cabe às administradoras de cartão de crédito, aos estabelecimentos comerciais e às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedente do STJ. Faturas de cartão de crédito apresentadas nos autos que indicam que as compras contestadas estão fora do padrão de uso da titular do plástico. 6. Demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações, conforme determina o art. 14, §3º do CDC, restando configurada a falha na prestação do serviço. 7. Instituição Financeira que possui responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa, sendo certo que a fraude perpetrada por terceiro não exclui sua responsabilidade, uma vez que é considerado fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e Súmula 94/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8. Autor que faz jus à restituição dos valores, bem como compensação pelos danos morais sofridos. Danos morais fixados com observância a razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 9. Multa?cominatória: A multa?coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. O valor arbitrado pelo juízo a quo, no presente caso, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo ser reduzido 10. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Nulidade. Rejeitada. Erro material. Ausência de prejuízo. Contradição. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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464 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER INSERIDAS PELO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO - VISUALIZAÇÃO NA TELA DO EQUIPAMENTO, APÓS A DIGITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS RELATIVOS AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO, A FIM DE QUE SEJA OU NÃO CONFIRMADA A TRANSAÇÃO - CIÊNCIA PELO HOMEM MÉDIO ACERCA DA NECESSIDADE DE CAUTELA PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPÓSITO EMITIDO EM NOME DOS TERCEIROS (FOLHA 06), SEM QUALQUER CONFERÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, PRONTA IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA TARDIA PELO AUTOR QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO RÉU - AUTOR QUE, CONFORME INFORMOU NOS AUTOS, EXERCEU POR 30 (TRINTA) ANOS A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, TENDO, POIS, DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA SIMPLES, COMO A DESCRITA NOS PRESENTES AUTOS - AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE INDICAÇÃO EFETIVA DE CULPA DO RÉU, EM SENTIDO AMPLO, PELO DEPÓSITO CONCRETIZADO EM FAVOR DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA .

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DOS SUPRA E INFRA ESPINHOSOS BILATERAL, EPICONDILITE BILATERAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BANCÁRIA POR MAIS DE 20 ANOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO JUÍZO CÍVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DE DIGITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. TRABALHADORA READAPTADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Regional registrou que «a prova dos autos é insuficiente para comprovar que o empregador cumpriu seus deveres de segurança no trabalho e de proporcionar um meio ambiente saudável ao empregado ao longo de todo seu contrato. Também não há prova de que o reclamado forneceu elementos de saúde ocupacional que poderiam prevenir ou neutralizar a ocorrência das enfermidades diagnosticadas. Nesse sentido, conclui-se que as patologias de que a autora é portadora, além de decorrentes das atividades laborais, se caracterizam como doença ocupacional, pelo que se configura responsabilidade civil do reclamado". P ara afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DE DIGITADORA. REDUÇÃO INDEVIDA . Havendo, na decisão regional, o registro fático de que a obreira teve sua capacidade de trabalho totalmente reduzida para a função anteriormente ocupada, de digitadora, não há que se falar em reforma de decisão que condenou a ré ao pagamento de pensão mensal no importe de 100% da última remuneração da obreira. Havebndoi na decidçao regional o registro fátivco Agravo desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Consta da decisão regional que «a trabalhadora cumpriu a exigência legal, declarando sua precariedade econômica e requerendo a isenção das custas processuais, conforme peça inicial de Id f1ff15f e o entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido.... (Continua)

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466 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Descrição concreta e minuciosa dos fatos. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Equívoco na capitulação. Irrelevância. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e determinar a restituição dos valores sacados da conta da autora. Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua própria falta de diligência e da atuação de terceiros - Preliminar de não conhecimento, arguida nas contrarrazões da autora, rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam do requerido reconhecida visto que a autora atribui a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das compras impugnadas, limitando-se a defender que foram realizadas mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço visto que a parte ré não conseguiu detectar a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da expressiva movimentação de mais de R$80.000,00 na conta corrente da autora (compra de R$9.900,00 e compras parceladas de R$19.800,00, R$18.200,00, R$16.900,00 e R$16.400,00) num único dia - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço de segurança da parte ré devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autora o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o requerido teve participação determinante no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida. Apelo de autora pleiteando a fixação de astreintes em virtude do descumprimento da obrigação imposta na sentença e insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de arbitramento de multa contratual visto que já imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência - Eventual possibilidade de condenação do requerido por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso, conforme explicado pelo juízo a quo quando da apreciação dos embargos de declaração - Realização de operações não autorizadas na conta da autora que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. BOLETO FALSO. «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". PRELIMINARES AFASTADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E MANTER A ORDEM DE RESSARCIMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. À luz da Teoria da Asserção, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo e avançar no tema é questão de mérito. ... (Continua)

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471 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Lesões por esforço repetitivo. Incapacidade total e definitiva para a atividade de digitadora. Quantum indenizatório (arguição de violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 186, 927 e 944 do CCB, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«O TRT, amparado por laudo pericial, registrou que o labor exercido em favor do reclamado serviu como fator desencadeante da epicondilite medial, bem como agravou a situação da empregada em relação à cervicobraquialgia, bursite sub-acromial e subdeltóidea à esquerda. O Colegiado ressaltou que as lesões foram causadas por movimentos repetitivos de digitação, aliados a condições ergonômicas inadequadas. A Turma assentou que o reclamado foi negligente, porquanto não forneceu ambiente de trabalho adequado e, mesmo ciente das limitações da trabalhadora, não providenciou a alteração de suas tarefas. O Tribunal ressaltou que a reclamante não se encontrava apta no momento da demissão, mesmo porque a perda da capacidade para o exercício da função de digitadora é total e definitiva. Diante de tal contexto fático, em que restou evidenciada a relação de causa e efeito entre a conduta ilícita do sindicato e os prejuízos suportados pela autora, não há como isentar o reclamado da obrigação de reparar as ofensas materiais e morais perpetradas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal pela Súmula/TST 126. No tocante ao quantum indenizatório a título de danos materiais, o valor de R$ 150.000,00, a ser pago em parcela única, mostra-se, na verdade, extremamente módico. Isso porque o redutor utilizado pelo Tribunal superou em muito o percentual normalmente aplicado por esta 3ª Turma - entre 20 e 30%, conforme o caso. Note-se que o resultado de uma hipotética redução de 25% sobre a multiplicação do salário (R$ 1.316,64) pela expectativa de vida produtiva da trabalhadora (critério utilizado pelo TRT - cerca de 30 anos, pois contava com apenas 36 na época da dispensa) alcançaria importância superior a R$ 350.000,00, ou seja, muito mais gravosa ao sindicato que o montante chancelado pelo Regional. A conclusão é semelhante quanto ao montante da indenização por dano moral. Isso porque este Colegiado tem entendido que o prejuízo extrapatrimonial decorrente da perda total e definitiva da capacidade laborativa é compensado pelo pagamento de valores que ultrapassam os R$ 15.000,00 fixados pelo Tribunal Regional. Portanto, as importâncias condenatórias são mantidas, apenas em razão da impossibilidade de reforma em prejuízo do recorrente. Precedentes de minha relatoria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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472 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA COMPROVADAS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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473 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - Golpe da troca de cartão por fraudador em terminal de autoatendimento - Compra no valor de 5.198,25, contestada pelos autores, realizada em 24 de agosto de 2021, às 11h25 - Envio de notificação, via SMS, pela instituição financeira 6 minutos depois acerca da operação - Resposta às 11h35 do mesmo dia com negativa de reconhecimento de validade da compra - Mensagem Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - Golpe da troca de cartão por fraudador em terminal de autoatendimento - Compra no valor de 5.198,25, contestada pelos autores, realizada em 24 de agosto de 2021, às 11h25 - Envio de notificação, via SMS, pela instituição financeira 6 minutos depois acerca da operação - Resposta às 11h35 do mesmo dia com negativa de reconhecimento de validade da compra - Mensagem eletrônica com promessa de estorno do valor - Promessa descumprida - Ação de ressarcimento de dano material - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO - Alegação de inexistência de falha de serviço, de culpa exclusiva do consumidor por falta de cautela na digitação de senha e de descaracterização de fortuito interno - Teses infundadas - Promessa de estorno, enviada pela instituição financeira ao cliente, descumprida, sintomaticamente tangenciada, que deve ser tomada como reconhecimento de responsabilidade - Solução adotada em primeira instância em harmonia com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe da troca do cartão por fraudador em terminal de autoatendimento - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Transações bancárias não reconhecidas com o cartão bancário da autora - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Incontroversa a utilização do cartão em nome da autora por fraudador - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço reconhecida - Danos materiais evidenciados - Devolução dos valores indevidamente debitados da conta bancária da autora - Recurso negado. (Apelação Cível 1009051-26.2021.8.26.0020; Relator Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 30/06/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1001905-11.2022.8.26.0565; Relator Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 24/05/2023; Apelação Cível 1060886-70.2022.8.26.0100; Relator Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine, sem honorários pela falta de atuação de advogado pelos recorridos.

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475 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, não atendida. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Agravo de instrumento provido por possível violação do art. 950 do CC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . O dano material corresponde aos danos emergentes e aos lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao prejuízo efetivamente experimentado pela vítima. Os lucros cessantes, àquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em virtude do ato ilícito. Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme CCB, art. 950, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. No caso em exame, incontroverso que a reclamante exercia fundamentalmente a função digitadora, bem como que está incapacitada para «desempenhar atividades que não exijam movimentos de desvio de punho associados à repetição de movimentos de dedos (como digitação frequente). A jurisprudência desta Corte, especificamente a da SBDI-1, se apresenta no sentido de que a matéria a ser analisada encontra óbice da Súmula 126/TST nos casos em que existem premissas não explicitadas pelo Regional, quando se modificam as provas ou as analisa para atacar os fundamentos do apelo. No caso em tela, a reclamante se insurge contra o percentual do pensionamento mensal determinado pelo Regional, com fundamento no art. 950 do CC. Com efeito, as alegações recursais são estritamente jurídicas, porquanto os fatos assentados no acórdão do Regional são passíveis de novo enquadramento jurídico, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 126/TST. A reclamante está, como visto, totalmente incapacitada para exercer a função de digitadora e, no entanto, constatou-se a existência de concausalidade entre o dano sofrido e a função exercida. Resulta devido o pagamento de pensão equivalente a 50% da remuneração da empregada enquanto durar a incapacidade laboral. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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476 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378/TST, II. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão liminar proferida na reclamação trabalhista 0000558-69.2021.5.05.0034, que, em antecipação dos efeitos da tutela, deferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da dispensa da parte reclamante no processo subjacente, determinando a reintegração ao emprego. 2. A parte reclamante do feito subjacente foi demitida sem justa causa em 14/04/2021, com projeção do aviso prévio indenizado até 28/06/2021. Ademais,

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477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o reclamante não faz jus às horas extras decorrentes da pausa para descanso do digitador. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido . CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamante não faz jus às horas extras decorrentes da pausa para descanso dos digitadores, sob o fundamento de que «em relação às normas internas invocadas pelo recorrente, cumpre ressaltar que as atividades desenvolvidas pelos caixas executivos, na atualidade, não se assemelham àquelas inerentes à função de caixa da década de 90 (por exemplo), na medida em que novas tecnologias agregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários, retirando da função de caixa a preponderância da digitação de dados. Consignou que «as diversas Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos (CCT 2007/2008 - Cláusula 24, CCT 2010/2011 - Cláusula 32, CCT 2018/2020 - Cláusula 38) conferem a prerrogativa apenas para os empregados que exercem a função de digitador, consoante expressamente definido . Registrou, ainda, que « deveria o reclamante demonstrar que, na prática, desempenhava atividades que demandavam esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos, contudo, sequer descreveu as atividades por ela exercidas no cotidiano de seu trabalho, não tendo produzido prova testemunhal. Nesse contexto, considerando que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação da norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista demanda a comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, por intermédio da indicação de paradigmas que sufragassem tese contrária a partir da interpretação da mesma cláusula, o que torna inócua a invocação de ofensa aos dispositivos indicados. Ocorre que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado de onde extraído, em dissonância com a Súmula 337, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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478 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Embargos da pleno consultoria e serviços ltda. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos do município. Omissão. Reconhecimento. Inversão da sucumbência. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos do município acolhidos. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida nos embargos da empresa Pleno Consultoria e Serviços Ltda não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

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479 - TST. Seguridade social. Valor da indenização por danos morais. Majoração. A corte regional manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do acórdão recorrido que a autora foi acometida de tenossinovite em face da atividade desenvolvida na ré. Digitação. , circunstância que resultou na sua aposentadoria por invalidez em face da incapacidade parcial e permanente. Em que pese à existência de alguma divergência em relação à fixação do quantum referente à indenização por danos morais, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam. A extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desarrazoado em face da extensão do dano, que resultou na aposentadoria por invalidez da autora e em face do porte econômico da ré. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido. Indenização por danos materiais. Pedido genérico. A corte regional manteve o indeferimento do pleito referente à indenização por danos materiais, ao fundamento de que o pedido é genérico e não houve perícia de arbitramento para fixação das perdas e danos «seja para apuração das despesas médicas ou mesmo para amparar o estabelecimento de um determinado valor correspondente aos ganhos da autora no exercício das atividades profissionais de professora ou instrumentadora, o que é impossível de realização nesta altura dos acontecimentos eis que a fase probatória se esgotou. O argumento da autora de que «absurdamente, a culta turma a quo não entendeu o pedido, considerando que a ora recorrente havia pedido a reparação do dano relativa à impossibilidade de dar aulas de biologia, ao invés da pensão pela incapacidade laborativa e pagamento do tratamento, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

«Regra geral, o pedido deve ser certo ou determinado, nos termos do CPC, art. 286, «caput, 1973 (correspondente ao art. 322 e 324 do CPC/2015). As exceções foram previstas nos incisos correspondentes, não se enquadrando o caso em nenhuma delas. Não se cogita de violação do CLT, art. 840, § 1º, visto que, em face da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, éaplicável a disposição contida no diploma processual civil que exige a certeza e a determinação do pedido. Dessa forma, diante da premissa de que a improcedência do pedido se deu por óbice processual, não se há de perquirir a violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 157, I, da CLT e 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CPC. ... (Continua)

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480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de quebra de cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Erro material. Princípio pas de nullité sans grief. Salvo-Conduto. Ausência de risco iminente e concreto. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Apela a terceira interessada, alegando que recebeu a cessão do crédito da parte ré, bem assim que o valor expresso de R$ 1.934,75 no referido documento não representa o valor mensal da prestação pactuada. Invoca o princípio do pacta sunt servanda para requerer a improcedência total do pedido autoral. ... (Continua)

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482 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Recebimento de chamadas telefônicas e videochamadas. Exibição de imagens do caixa eletrônico e digitação de senha. Dano material limitado aos valores efetivamente transferidos a terceiros. Fortuito interno. Dano moral.

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483 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que recebeu uma oferta de empréstimo pelo Whatsapp, enviada por uma pessoa que se dizia representante do Banco BV, a qual exigiu, para a formalização do negócio, a transferência de valores, e que, após ter procedido conforme solicitado pelo suposto fraudador, percebeu que tinha sido vítima do «Golpe do Pix, bem como que, mesmo tendo solicitado prontamente o bloqueio cautelar do numerário ao banco do qual é correntista, não obteve êxito em seu requerimento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. In casu, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência da demora na apreciação do pleito de retenção dos valores transferidos pelo demandante ao suposto estelionatário, que se fazia passar por um representante de instituição financeira. Nesse sentido, segundo o consumidor, a morosidade da instituição financeira em analisar o seu pleito teria sido determinante para que os recursos repassados via Pix não pudessem mais ser recuperados, fazendo menção às Resoluções 103, de 08 de junho de 2021, e 147, de 28 de setembro do mesmo ano, ambas do Banco Central do Brasil, mais especificamente aos seus arts. 41-D e 39-B, respectivamente. Ocorre que, diversamente da argumentação desenvolvida pelo apelante, o que se depreende dos aludidos atos normativos é que a adoção da medida requerida depende da existência de uma fundada suspeita de fraude, após uma análise detida dos fatos pela instituição financeira, a qual, na hipótese em exame, não restou demonstrada. Como salientado pelo Julgador de primeiro grau, diante da aparência de legalidade da operação, realizada de forma voluntária pelo autor, utilizando o aplicativo do banco, mediante a digitação de senha pessoal e intransferível, além de confirmação pelo Itoken, tendo como destinatária uma pessoa física, não havia qualquer motivo para deferir, de imediato, o pleito do apelante. Ademais, nos citados artigos, não há definição de prazo limite para essa avaliação. Mesmo assim, um dos documentos trazidos aos autos pelo próprio demandante, demonstra que a instituição financeira respondeu à solicitação por ele formulada logo no dia seguinte ao evento, oportunidade na qual o consumidor foi informado da irreversibilidade da operação, já que os valores transferidos já tinham sido retirados da conta de destino. Apelado que agiu de forma correta, informando prontamente ao cliente acerca dos procedimentos a seguir para tentar reaver o montante indicado na exordial, e respondeu adequadamente a todas as solicitações do cliente. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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484 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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485 - TJSP. Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e Ementa: Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e transferir as informações da transação para a bandeira do cartão de crédito - Mastercard, por sua vez, que presta serviço de tecnologia para o emissor do cartão de crédito e a credeciadora ou adquirente, conectando um ao outro - Centauro, no entanto, que não identificou, em seu sistema, a existência de compra vinculada ao CPF do consumidor - Conclusão, por conseguinte, de que houve alguma falha no serviço de tecnologia prestado pela credenciadora e/ou pela bandeira, que fez com que fosse lançada compra, no cartão de crédito do recorrido, em benefício de quem não forneceu o produto - Legitimidade passiva das corrés Getnet e Mastercard, que respondem solidariamente pelo fato do serviço - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Legitimidade passiva, também, da corré Centauro, porquanto é beneficiária do valor correspondente a compra que ela própria reconhece não ter sido feita pelo recorrido; ademais, diante da declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.100,00, somente a corré Centauro pode providenciar o estorno desse valor junto à administradora do cartão de crédito (Caixa Econômica Federal), que não figura no polo passivo da relação jurídica processual - Descabimento, no entanto, da declaração de inexigibilidade do reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, uma vez que estes são devidos, já que o recorrido optou por não pagar o valor da compra impugnada, ao passo que a administradora do cartão de crédito, que, como mencionado, não figura no polo passivo da relação jurídica processual (e, portanto, não pode sofrer os efeitos da sentença recorrida), entendeu que a compra era legítima, porque foi efetuada com a leitura do chip do cartão e com a digitação de senha - Recursos inominados parcialmente providos, apenas para o fim de estabelecer que o estorno do valor da compra impugnada deverá ser solicitado exclusivamente pela corré Centauro à Caixa Econômica Federal (administradora do cartão de crédito), e de afastar, da condenação, a responsabilidade de qualquer das rés pelo reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, ficando mantida, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos - Diante do provimento parcial aos recursos inominados, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insufuciência do valor das custas. Intimação para recolhimento em dobro. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Indicação errônea do número do processo. Impossibilidade de nova regularização. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude de irregularidades no recolhimento do preparo.... (Continua)

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487 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato à vaga reservada para pessoa com deficiência. Verificação prévia da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência. Eliminação precoce. Impossibilidade. Exegese do Decreto 3.298/99, art. 43, § 2º. Aferição da compatibilidade apenas durante o estágio probatório. Prevalência da normatização federal frente à contrária legislação doméstica. Precedentes. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A concessão de mandado de segurança pressupõe a violação de direito líquido e certo da parte impetrante, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo a violação do direito comumente resultante da recusa em se aplicar a lei nos casos em que ela deve incidir ou da sua equivocada aplicação em hipóteses nas quais ela não tem incidência. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Autora afirmou que foram realizados descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, referentes a empréstimos consignados não reconhecidos e não autorizados por ela. ... (Continua)

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489 - STJ. Recurso especial do Banco Bradesco S/A. Responsabilidade civil. Dano moral. Latrocínio ocorrido nas dependências de estacionamento mantido pela instituição financeira. Caso fortuito. Inexistência. Responsabilidade objetiva do banco. Configuração. Direito de acrescer para os beneficiários de pensão mensal. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial sobre a exorbitância do valor da indenização por danos morais. Similitude fática entre os casos confrontados. Ausência. Exagero da verba honorária. Não ocorrência. Recurso improvido. Recurso especial de Marcília Nascimento e de sua filha. Erro de digitação inofensivo à identificação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. CDC, art. 14, § 1º. Comando com conteúdo normativo dissociado das razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação. Preclusão. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência. Responsabilidade civil decorrente de morte. Indenização por danos materiais sob o regime de pensão. Substituição pelo pagamento único e imediato de valor arbitrado pelo juiz. Impossibilidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 948, II, e 950, parágrafo único. Quantum da indenização por danos morais. Irrisão. Configuração. Valor dos honorários advocatícios. Ausência de insignificância. Revisão na via do apelo nobre. Inadmissibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A instituição bancária responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos nas dependências de estacionamento que oferecera aos veículos de seus clientes. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Da análise cuidadosa dos autos e das provas coligidas, observa-se que o próprio autor afirma na inicial que recebeu ligação de suposto preposto do seu banco tendo fornecido ao mesmo acesso a sua senha e itoken, sendo certo que o réu comprovou que as transações impugnadas foram realizadas em ambiente digital e contaram com a autorização do cliente, mediante digitação correta de senha eletrônica e validação do dispositivo de segurança iToken, sendo que a contratação de empréstimos se deram por meio de aparelho celular de uso habitual do autor, confirmada inclusive por meio de geolocalização. Com efeito, o que se verifica é que, em que pese o autor possa efetivamente ter sido vítima do golpe conhecido como do «falso funcionário ou da «falsa central de atendimento, o conjunto probatório colhido não evidencia qualquer falha da instituição financeira na prestação de serviços sendo certo que a simples alegação de que o apelante se trata de pessoa idosa não é suficiente ao reconhecimento da nulidade das transações por alegada vulnerabilidade, notadamente por se tratar de advogado. O acesso dos golpistas à conta bancária do autor apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem serem vítimas de fraudes dessa natureza. Por mais lamentável que se apresente o caso, descabido concluir que tenha havido auxílio interno de funcionários do banco aos golpistas ou vazamento de informações, posto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. O recorrente se insurge principalmente em relação a forma eletrônica de contratação dos empréstimos, alegando que não foram observadas as formalidades inerentes a essa forma de adesão, sustentando a ausência de prévia anuência do conteúdo dos contratos. Ocorre que, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus e trouxe aos autos, o relatório de assinaturas eletrônicas coletadas quando da contratação. Nesse mesmo relatório consta inclusive registo fotográfico do cliente (biometria) e adesão/anuência às contratações dos empréstimos, justamente as transações questionadas na presente demanda. Assim, não é o caso de se atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira pelas operações realizadas, mormente porque não houve falha na prestação dos serviços, tampouco fortuito interno que dê ensejo à aplicação da Súmula 479 do C. STJ, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II). Autor/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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491 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Digitadora. Digitação. Doença osteomuscular. Verba fixada em R$ 22.825,00. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.048/1999.

«... O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Adotou os seguintes fundamentos (a fls. 576/ 577 - verso): ... (Continua)

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492 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUBESTAÇÃO PASSO REAL. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍVEL À CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRESENÇA DE DOIS ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional expressamente consignou que « na causa de pedir, a fl. 07, a autora afirmou que, após cessar o afastamento previdenciário, em 18.04.2016, a reclamada somente permitiu o seu retorno em 02 de novembro do mesmo ano « e « Já a fl.20 (item 8), afirmou que, apesar de retornar ao labor em novembro de 2016, a reclamada não pagou o salário do mês de novembro de 2017 «. Em síntese, o TRT deixou claro que não se trata de julgamento extra petita, mas sim de « mero erro material constante na inicial, referente a digitação do ano no qual não houve pagamento de salário «. Assim, mostra-se acertada a atuação do Tribunal a quo que julga nos limites da lide, em obediência aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, pelo que não se evidencia ofensa a tais dispositivos. Ademais, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, eis que em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, nas quais tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR . CONTRIBUIÇÃO MENSAL. O Regional consignou que « os holerites de pagamento da autora demonstram que durante todo o período contratual, contribuia mensalmente, em valores fixos, para o custeio do plano de saúde (vide fls. 256/281), não havendo falar em regime de coparticipação «. Diante desse contexto, a alegação da parte de que não havia contribuição para o custeio do plano de saúde, circunstância que afastaria o alegado direito, caso constatada, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, firmada a premissa fática de que havia contribuição para o plano de saúde, faz jus a reclamante à sua manutenção, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não se havendo de falar em violação aos referidos dispositivos. Agravo conhecido e desprovido . PAGAMENTO DE SALÁRIO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A lide versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período denominado «limbo previdenciário". Instaurando-se divergência entre o INSS e a empregadora sobre a aptidão da empregada para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Nesse contexto, recusando-se a empregadora a fornecer trabalho à empregada, deixando de «readaptá-la para o exercício de funções compatíveis com as limitações verificadas pelo médico da empresa, comete ato ilícito por abuso do poder diretivo, quebrando o equilíbrio decorrente do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, incorrendo em ofensa ao CCB, art. 187. No caso, o Regional foi categórico quanto à ausência de demonstração pela reclamada de recusa da reclamante em retornar ao trabalho após os afastamentos previdenciários ocorridos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que aresponsabilidadepelo pagamento dos salários do período delimbo previdenciárioé do empregador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido.

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494 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos, pelo autor, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial e permanente atestada pela recente perícia médica realizada nos autos. Nexo de concausalidade demonstrado por meio de vistoria ambiental realizada. Incapacidade total afastada pelo recente trabalho pericial. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

i. caso em exame ... (Continua)

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498 - TST. Indenização por dano material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (tendinopatia e síndrome do carpo em punho direito). Responsabilidade civil do empregador. Dano e nexo de causalidade atestados em laudo pericial. Culpa por omissão. Incapacidade total para a atividade de digitadora. Observância da proporcionalidade para apuração do quantum indenizatório. Pensão mensal pagamento em parcela única. Aplicação de redutor.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146) (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Assim, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a autora foi acometida de doença ocupacional (tendinopatia e síndrome do carpo em punho direito), haja vista a sua incapacidade total e permanente para o desempenho das atividades antes exercidas, na função de digitadora. Essa situação foi atestada em laudo médico, que também declarou o nexo de causalidade das sequelas com o trabalho executado em prol da empregadora. A culpa da ré, por sua vez, foi evidenciada em face da omissão quanto à adoção de medidas preventivas, destinadas à preservação da saúde da trabalhadora, porquanto não comprovada a concessão «de pausas durante a jornada, necessárias ao repouso do labor de digitação. Evidenciados tais pressupostos, há de se deferir a reparação correspondente na exata proporção do dano apurado, admitida a opção pelo pagamento em parcela única, para a qual, entretanto, se faz necessária a adequação do montante a ser apurado. Afinal, essa modalidade de quitação caracteriza, de um lado, significativa vantagem ao credor, que poderá resgatar antecipadamente os valores da condenação; e de outro, risco de excesso de onerosidade ao devedor, diante da necessidade de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Logo, justificada a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante total a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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499 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CONTA DIGITAL FRAUDULENTAMENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EM QUE ABERTA A CONTA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PAGADOR. INEXISTÊNCIA, NO CASO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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500 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CONTAX MOBITEL S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e fixou a seguinte tese: « É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada «. Ainda nos autos da ADPF 324, o STF também estabeleceu o seguinte: « Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Para a configuração da ilicitude, a representar distinção da tese do STF, seria necessária a demonstração de fraude trabalhista, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO DE UMA HORA. DEVIDO. SÚMULA 437/TST, IV. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. São inespecíficos os arestos que não partem da mesma premissa fática daquela registrada nos autos. Incide a Súmula 296/TST, no caso, pois os arestos transcritos pela parte não abordam a habitualidade no pagamento dos prêmios. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE DIGITAÇÃO. ATENDENTE EM CALL CENTER - TELEMARKETING . APLICABILIDADE. Para o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 72 basta que o serviço repetitivo de digitação seja realizado de forma preponderante na jornada de trabalho do empregado, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes da SBDI. Incide a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Incide, no tópico, o óbice da Súmula 297/TST, na medida em que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma do CCB, art. 265, único dispositivo indigitado pela parte recorrente. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e fixou a seguinte tese: « É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada «. Ainda nos autos da ADPF 324, o STF também estabeleceu o seguinte: « Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Para a eventual configuração da ilicitude, a justificar um distinguishing da tese firmada pelo STF, de repercussão geral, é necessária a existência de prova de fraude trabalhista na terceirização havida, o que não se extrai do consignado no acórdão do Tribunal Regional. Não serve para tanto, a mera constatação de subordinação do empregado da prestadora de serviços à tomadora, pois, geralmente, haverá coordenação e supervisão do trabalho terceirizado pela tomadora de serviços, pelo que não se traduz em elemento diferenciador da terceirização lícita. No caso dos autos, o Tribunal Regional caracteriza como ilícita a terceirização, por entender existente a subordinação. Assim, não se extraindo do acórdão do Tribunal Regional subsídios a fim de configurar fraude trabalhista na terceirização dos serviços da reclamante, permanece a aplicação da tese fixada pelo STF, não havendo respaldo para o reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco tomador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO ITAUCARD. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e fixou a seguinte tese: « É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada «. Ainda nos autos da ADPF 324, o STF também estabeleceu o seguinte: « Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Para a eventual configuração da ilicitude, a justificar um distinguishing da tese firmada pelo STF, de repercussão geral, é necessária a existência de prova de fraude trabalhista na terceirização havida, o que não se extrai do consignado no acórdão do Tribunal Regional. Não serve para tanto, a mera constatação de subordinação do empregado da prestadora de serviços à tomadora, pois, geralmente, haverá coordenação e supervisão do trabalho terceirizado pela tomadora de serviços, pelo que não se traduz em elemento diferenciador da terceirização lícita. No caso dos autos, o Tribunal Regional caracteriza como ilícita a terceirização, por entender existente a subordinação. Assim, não se extraindo do acórdão do Tribunal Regional subsídios a fim de configurar fraude trabalhista na terceirização dos serviços da reclamante, permanece a aplicação da tese fixada pelo STF, não havendo respaldo para o reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco tomador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. DIVISOR. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA 124, I, «A, DO TST. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, considerando, portanto, que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao enquadrar a reclamante como empregada bancária, registrou a sua jornada de trabalho em seis horas. Considerando-se tal fato e diante da interpretação conferida pela SBDI-1 plena desta Corte, segundo a qual as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado, deve ser aplicado o divisor 180, na forma do item I, «a, da Súmula 124/TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.

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