(DOC. VP 561.7369.1306.6081)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor aduz a aquisição de um veículo usado, com a revenda do bem a terceiros; que verificada a remarcação/adulteração do motor, houve a recusa do Detran/RJ em transferir a propriedade do bem; realizada perícia particular, constatou-se a ausência de adulteração do motor do veículo e, em contato com a segunda ré, a empresa alegou um provável erro de digitação da numeração do motor na inclus
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