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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -
Fatura de cartão de crédito paga em casa lotérica - Ausência de compensação na respectiva fatura - Alegação de erro de digitação do número do boleto por funcionário da casa lotérica - Descabimento - Numeração do comprovante de pagamento que coincide com aquele constante do boleto apresentado pela autora - Prova documental que revela como causa determinante dos danos sofridos pela autora a emissão de boleto falso - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança exclusivamente pelo banco responsável em emitir a fatura/boleto de pagamento - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Pretensão declaratória que deve ser julgada procedente - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo, a cargo exclusivamente do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()
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303 - TJSP. PIX.
Depósito efetuado pela autora em favor do réu por erro de digitação. Ação de restituição de valores julgada procedente para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 2.960,00 (dois mil, novecentos e sessenta reais) com correção monetária desde a data do depósito e sem juros moratórios considerado o sucesso do arresto. Apelo da autora a pretender sejam os juros moratórios legais contados a partir da data do depósito indevidamente realizado por ela. Inadmissibilidade. Tal data não corresponde à data de evento danoso, pois o depósito incorreto não foi efetuado pelo réu apelado. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Fixação por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerado que a condenação, o proveito econômico e o valor da causa são muito baixos. Recurso parcialmente provido... ()
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304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Leilão eletrônico extrajudicial - Insurgência do autor contra cobrança de multa por cancelamento de arrematação - Relação de consumo - Suficiência das provas produzidas que torna desnecessário o deferimento de inversão do ônus da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Demandante que reconhece em mensagem eletrônica que errou na digitação do valor do lance, o que afasta a alegação de erro no sistema da ré, tornando desnecessária a produção de outras provas - Autor que já havia sido vencedor em outros oita Leilões anteriores promovidos pela demandada - Demandante, ademais, que aderiu aos termos e condições gerais da venda - Multa expressamente prevista para as hipóteses de desistência ou cancelamento da arrematação - Inaplicabilidade do CDC, art. 49 em leilões online, conforme precedentes deste egrégio Tribunal - Multa expressamente prevista que é exigível - Improcedência mantida - Prova documental que demonstra a alegada hipossuficiência do apelante - Recurso provido em parte apenas para concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.
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305 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Autora vítima de furto - Cartão de crédito administrado pelo réu subtraído por terceiro - Superveniência de compras a prazo desconhecidas - Contestação rejeitada na via administrativa - Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético e digitação de senha pessoal - Contexto fático não impugnado inviabiliza o fornecimento de senha a terceiro - Compras concretizadas no mesmo dia - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... ()
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306 - STM. Crime militar. Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. «Animus fraudandi patente «in casu. Mantença de condenação recorrida. CPM, art. 251.
«Transferência ilícita de valores para conta bancária de servidor civil, mediante digitação do próprio em sistema de informática da MB concernente a pagamento. Tese defensiva alegando por fato de característica não dolosa e sem resultado de efeito prejudicial «in concreto. Insustentáveis as alegações «in tela. Cristalino e inquestionável o prejuízo sofrido, «in casu, pela Administração Naval na resultância dos comandos digitados de modo intencional e fraudulento pelo agente. As quantias desviadas permaneceram «in nomine desse por mais de trinta (30) dias, com ganhos advindos de aplicação financeira envolvendo as mesmas. Independente de qualquer vontade a priori demonstrada por aquele para tanto, o montante da evidenciada transferência ilegal reverteu ao seu fundo de origem devido, e tão-somente, às medidas administrativas tomadas após a descoberta de tal ocorrência. Improvimento do apelo defensivo «sub examine, restando mantida a Sentença condenatória «a quo. Decisão por unanimidade.... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO).
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Caso em que, seguindo as orientações de suposto preposto do banco, a própria apelante, sem adotar as mínimas cautelas necessárias, acabou por autorizar, presencialmente e mediante a apresentação de cartão, o celular utilizado pelos criminosos para a realização de transações bancárias e contratação de empréstimo bancário. Transações bancárias realizadas por meio de celular cujo uso havia sido autorizado e mediante digitação de senha pessoal e intransferível, circunstância em que não havia motivo para que o banco bloqueasse preventivamente as transações. Ausência de comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços ou no tratamento dos dados pessoais do consumidor pelo banco. Inaplicável, portanto, a Súmula 479/STJ. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Negativação indevida. Autora que sustenta o regular pagamento da conta de luz, possivelmente não constando no sistema da ré em decorrência de erro de digitação do código de barras em casa lotérica. Impossibilidade de confrontação do recibo de pagamento e a fatura emitida pela credora. Inviabilizada a apuração do pagamento. Não comprovação sequer do mês de referência da fatura em virtude de discrepância entre a narrativa da autora e a prova coligida, inclusive aquela trazida pela ré referente a débitos anteriores do autor. Destinatário do pagamento no comprovante é terceira pessoa. Ônus da prova da autora, no que tange ao pagamento do débito, nos termos do art. 373, I, CPC. Devedor tem o dever de comprovar a quitação. Negativação é exercício regular de direito em caso de não pagamento do débito. Ausência de danos morais. Sentença mantida, em que pese por fundamento diverso. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ERRADA POR EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DIVERSAS TENTATIVAS DA CONSUMIDORA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVADA UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º DA LEI 8.078/90, QUAIS SEJAM, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS NO EXATO VALOR QUE A CONSUMIDORA SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA (R$ 10.000,00). DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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310 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal, normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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311 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em compras efetuadas com cartão de crédito da autora, as quais alega desconhecer, além da inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que desconhece os lançamentos em seu cartão de crédito, bem como que teve seu nome negativado por dívida inexistente (anuidade de cartão que não recebeu). Ré que esclarece que o processo de validação das compras por meio de cartão dotado de chip necessita de inserção deste com digitação da senha pessoal, processo obedecido pelas compras reclamadas pela autora. Autora que deixou de impugnar tais fatos. Prova documental, ademais, demonstra a utilização, pela autora, do novo cartão de crédito, ensejando a cobrança de anuidade. Negativação do nome da autora em decorrência do exercício regular de direito pela ré. Princípio da vulnerabilidade do consumidor que não o desonera de produzir prova mínima do direito alegado. Anotação regular em virtude da inadimplência. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO NO PAGAMENTO DE BOLETO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CULPA DO BANCO RECEBEDOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DE PAGAMENTO DE BOLETO DESTINADO À INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUE ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PELO CANDIDATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA SE EQUIVOCADO NO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO AUTOR À BANCA EXAMINADORA, ADVINDO DAÍ RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL CAUSADO AO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DADO QUE O APELANTE NÃO TROUXE NENHUM FATO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BANCO NÃO COMETEU ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ISSO PORQUE O AUTOR AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A CAIXA DO BANCO EFETUOU A INSERÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO, DE FORMA ERRADA, NÃO SENDO, ASSIM, EFETIVADA SUA INSCRIÇÃO. OCORRE QUE É CEDIÇO QUE PARA FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, O QUE SE DEVE FAZER É DIGITAR APENAS O CÓDIGO DE BARRAS OU DEIXAR O SISTEMA FAZER SUA LEITURA DIGITAL, NÃO SENDO EXIGIDO, PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, A DIGITAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO. COMO O SISTEMA RECUSA O PAGAMENTO DE BOLETO SE OCORRER A DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DE ALGUM NÚMERO, O QUE PARECE QUE OCORREU NO CASO É QUE FOI GERADO UM BOLETO DE INSCRIÇÃO QUE NÃO ERA DO DEMANDANTE, HIPÓTESE QUE NÃO RESULTA EM RESPONSABILIDADE DO BANCO, POR SE CONSTITUIR FATO DE TERCEIRO. AINDA QUE SE ADMITISSE A TESE AUTORAL, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTIRIA, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. POR FIM, COMO DITO, AINDA QUE SE RECONHECESSE O ATUAR ILÍCITO DO RÉU/APELANTE, É DE BOM ALVITRE CONSIGNAR QUE A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRESENÇA DOS DANOS MORAIS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO INDIVÍDUO, COMO NOME, HONRA, LIBERDADE, INTEGRIDADE FÍSICA OU RELEVANTE ABALO PSICOLÓGICO, O QUE NÃO SE SUCEDEU NA SITUAÇÃO VERTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Desvio de função. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a inexistência do direito, no período reclamado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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315 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Correção.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - REPROVAÇÃO DA NA FASE OBJETIVA - Pretensão inicial voltada à anulação das questões de múltipla escolha nos 47, 50, 58 da prova objetiva do certame, com a concessão integral dos pontos, para fins de considerar o candidato apto a participar das etapas subsequentes do concurso público - impossibilidade - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujo conteúdo essencialmente cobrado, em que pese o mero erro de digitação, estava de acordo com o edital, o que foi reconhecido pelo próprio demandante na exordial - não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - presunção de legalidade do ato administrativo - precedentes - decisão agravada mantida - recurso não provido
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317 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - «Golpe do motoboy - PECULIARIDADES - Autor atendeu terceiro, acreditando tratar-se de entrega de presente por ocasião de seu aniversário - Três tentativas de pagamento da suposta taxa de entrega através de cartão habilitado com o dispositivo contactless - Negativa de digitação ou fornecimento de senha pessoal - Conferência do valor mostrado no visor da maquineta de cobrança (R$ 7,99) - Operação posterior não reconhecida, no valor de R$ 4.999,99 - Revelia do réu que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, ensejando reconhecer que a dinâmica do golpe se deu tal como narrado na exordial - Réu admite nas razões recursais que o pagamento por aproximação em operações acima de R$ 200,00 só se procede mediante uso da senha - Falha nos serviços bancários - Fortuito interno - Súmula 479, STJ - Dano moral configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Realização de perícia digital que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegado pela autora que ela não contraiu do banco réu o empréstimo consignado 0123467472656, no valor de R$ 4.649,16, a ser quitado em 83 parcelas de R$ 123,36 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que elucidou que o aludido contrato foi formalizado via terminal de caixa eletrônico, mediante a digitação de senha individual - Parte do valor do ajuste que foi utilizada para renegociação de empréstimos anteriores, parte dele que foi depositada na conta corrente da autora, que dela se utilizou e não se dispôs a devolvê-la - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -
Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento do réu, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto destinatário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença reformada. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Alegação do réu no sentido de que as operações foram realizadas pelo autor com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Dano material comprovado - Pedido de restituição em dobro que comporta guarida - Tema Repetitivo 929, do STJ - Desfalque de R$ 1.034,80 do limite de crédito do autor - Danos morais configurados - Dano moral in re ipsa - Prejuízo que só fora amparado mediante intervenção judicial - Pretensão de arbitramento de honorário advocatícios seguindo a Tabela da OAB - Descabimento - Tabela que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para o fim de admitir a repetição em dobro e arbitrar indenização a título de danos morais... ()
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321 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Autora surpreendida por transação a débito com cartão, no valor de R$ 2.500,00. Tentativa, pouco tempo antes, de realização de compra, no valor de R$ 12,00, que se mostrou malsucedida por erro do dispositiva Leitor (maquininha). Transação que destoa sensivelmente do perfil de consumo da titular, conforme comprovado por seus extratos de movimentação de conta corrente no período compreendido entre abril e julho de 2023. Banco que suspeitou da legitimidade do ato e enviou mensagem de texto à cliente, recebendo, em oito minutos, retorno com negativa de autoria. Impressões prévias que deveriam levá-lo à sustação da transação. Omissão seguida de resultado danoso que denota a prestação de serviço defeituoso, pelo qual responde, em atenção ao CDC, art. 14 e à tese consolidada pelo STJ na súmula 479. Inexistência, nos autos, de elementos que permitam entrever desatenção culposa da consumidora, em especial quanto à possibilidade de detecção da fraude previamente à digitação da senha de seu cartão. Obrigação de indenizar o dano material reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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322 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado.
«É posicionamento predominante na jurisprudência que a tolerância para o comparecimento à audiência prevista no CLT, art. 815 alcança apenas o Juiz e não as partes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST dispõe que «Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência..Todavia, no caso dos autos, conforme ata de audiência, verifica-se que o atraso da preposta da reclamada à audiência inaugural foi ínfimo, apenas 04 (quatro) minutos, sendo certo que audiência ainda estava em andamento e a digitação da ata não havia sido concluída, de modo que o procedimento adotado pelo Juízo de origem não se configura contrariedade à OJ 245 da SDI-1 do TST. Não se pode ignorar que a regra que determina a aplicação da revelia e da confissão ao reclamado ausente (caput do CLT, art. 884) deve ser aplicada com o rigor pretendido pela autora quando o demandado ignora por completo o chamado da Justiça, agindo com total descaso, não sendo essa a hipótese dos autos.... ()
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323 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de ausência de pressuposto processual. Rejeição. Ilegitimidade recursal. Não ocorrência. Mérito. Pleito absolutório. Impossibilidade. Verossimilhança da versão acolhida e adequação às provas produzidas. Testemunho de policiais. Validade. Incidência da Súmula 75/TJPE. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Constando ao término da peça recursal o nome de pessoa estranha ao processo, percebendo-se facilmente que se trata de um mero equívoco de digitação, uma vez que o cabeçalho da petição traz, corretamente, o nome do ora Apelante, deve a preliminar ministerial ser rejeitada. ... ()
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324 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Rejeição da alegação de deserção. Provimento parcial sem alteração do resultado do acórdão embargado.
«1. Mesmo que a insuficiência do preparo só tenha sido constatada após o julgamento do recurso, basta o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511, §2º, para não se decretar a deserção, sem a necessidade de fazer retornar o trâmite recursal ao seu início; ... ()
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325 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO DO DIGITADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente ao intervalo do digitador e foi provido o recurso de revista obreiro deferir à Reclamante as horas extras pela não concessão da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, prevista em norma coletiva ou em norma interna da Demandada, tendo em vista o julgamento do processo E-RR-767-05.2015.5.06.0007, pela SBDI-1 do TST, em que se firmou entendimento no sentido que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, nas hipóteses em que há previsão em norma coletiva ou em norma interna e não há disposição específica acerca da exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... ()
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326 - TST. Caixa bancário. Digitador. Intervalo. Intermitência na execução de serviço de digitação. Impossibilidade de aplicação analógica do CLT, art. 72.
«O CLT, art. 72, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente o pedido de pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, por considerar que os caixas bancários estavam inseridos nas atividades de processamento eletrônico de dados e pelo fato de haver, nas dependências do reclamado, cartazes de orientação aos empregados sobre a necessidade dos intervalos previstos na NR-17. Assim, o Tribunal de origem, ao concluir que os empregados que exerciam a função de caixa bancário fariam jus ao intervalo para descanso previsto no CLT, art. 72, sem que houvesse a devida comprovação de que o reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador, decidiu de forma contrária à jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte. ... ()
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327 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO «MOTOBOY". ... ()
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328 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de título de capitalização «CAP PIC não reconhecido pelo Autor. Alegação de desconto indevido na conta-corrente. Sentença de procedência parcial. Reforma. Contratação efetuada mediante uso de cartão com chip e digitação de senha. Ação judicial que foi proposta pelo Autor quase um ano após o primeiro desconto. Falha na prestação do serviço não demonstrada.
1.Mesmo nas relações de consumo, é imprescindível atribuir alguma parcela de responsabilidade ao consumidor na defesa de seus direitos, apresentando prova mínima das suas alegações, o que não ocorreu na hipótese (Súmula 330/STJ). 2.Conforme consta na ementa do RESP 1633785/SP, «de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista". 3. Provimento do recurso do Réu para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso do Autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Restituição de Valores. Transferência de valor por equívoco da parte autora na digitação da chave PIX e conferência do destinatário. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Acolhimento. ... ()
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330 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de operações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito, após inserção de sua senha pessoal e intransferível. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Erro material. Inocorrência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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334 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGADOR DE APLICATIVO UBER EATS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que realizou pedido mediante o aplicativo requerido. Informação de substituição do entregador por problemas na motocicleta do primeiro. Cobrança pelo motoboy, no ato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGADOR DE APLICATIVO UBER EATS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que realizou pedido mediante o aplicativo requerido. Informação de substituição do entregador por problemas na motocicleta do primeiro. Cobrança pelo motoboy, no ato da entrega, de suposta taxa que seria restituída ao autor. Coação para uso de cartão e digitação da senha, dando a entender que estaria armado. Débito de R$3.004,80 (três mil e quatro reais e oitenta centavos). Restituição devida. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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335 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Inépcia da inicial. Inocorrência. Mero erro de digitação que não causou qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Preclusão da referida discussão ante a superveniência de sentença condenatória. Nulidade das provas obtidas. Ausência de ilegalidade na ação policial, que foi precedida por investigações que davam conta do armazenamento de entorpecentes no imóvel, a justificar a entrada dos agentes no local sem mandado judicial Mérito. Correta a condenação dos corréus por tráfico de drogas. Investigações prévias que apontavam o envolvimento de Raniel com o tráfico local. Informações obtidas pela polícia indicavam que o réu Jean também estaria no local colaborando com o preparo da droga. Versões exculpatórias que não restaram comprovadas nos autos. Dosimetria. Elevações das penas-bases dos corréus limitadas às frações de 1/5 e 1/6. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, vez que não ficou demonstrado como a proximidade de escolas e equipamentos públicos favoreceu a prática delituosa ocorrida no interior de uma residência particular e que envolvia apenas o armazenamento de substâncias entorpecentes. Precedentes. Penas reduzidas. Regime fechado mantido. Sentença parcialmente modificada. Recursos defensivos parcialmente providos... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO SUPOSTAMENTE QUITADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM, QUE, CONQUANTO TENHA CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS CONSTANTES DA FATURA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR, CONSIDEROU VÁLIDO E EFICAZ O PAGAMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, O QUE, PORTANTO, NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE FAZER O PAGAMENTO A QUEM EFETIVAMENTE LHE PRESTOU O SERVIÇO. OPERADORA DE TELEFONIA QUE, NESSE CONTEXTO, AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO INSCREVER O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UM DÉBITO NÃO QUITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO DP 1/2.023 -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação da questão objetiva 58, com atribuição da pontuação ao agravante para seguir nas demais etapas do concurso público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Pleito de reforma da decisão para que seja atribuído ao agravante a pontuação da questão objetiva 58, para seguir nas demais etapas do concurso - Não Cabimento - Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade - Questão 58 da prova objetiva que aborda conteúdo cobrado no edital - Existência de mero erro de digitação no texto do enunciado que não compromete o conteúdo programático do edital - Conteúdo abordado na questão de acordo com o módulo de Direitos Humanos, item 7.19 - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto Fed. 5.017, de 12/03/2.004) cobrado no edital - Não se verifica, por ora, violação às disposições legais ou do edital do concurso - Ausência de relevância do fundamento a ensejar o deferimento da liminar - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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339 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
Ação de acidente de trabalho para o recebimento de benefício acidentário porque em decorrência da atividade de bancária a obreira sofre de Lesão de Esforço Repetitivo ¿ LER e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho ¿ DORT ... ()
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340 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Corte regional, soberana no exame do contexto fático-probatório dos autos, assentou a presença de nexo concausal entre labor e doença, o que não pode ser revisto nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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341 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Erro material consubstanciado em utilização de premissa incorreta. Não configurado. Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos fatos. Omissão. Não ocorrência. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível, que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras, números, datas etc, em virtude de falha na redação ou digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o contexto no qual se insere. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO «MOTOBOY"
e «MAQUININHA". Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de declaratória, cumulada com indenizatória, proposta por consumidor, que objetiva a declaração de inexistência do contrato de mútuo, a restituição dos valores descontados a título de prestações, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor contratou um empréstimo, utilizado para quitar um anterior, cuja validade não é questionada. O saldo remanescente foi depositado na sua conta corrente. 3. A contratação foi realizada por meio de caixa eletrônico, o que exigiu o uso do cartão, a digitação da senha e a autenticação biométrica. 4. Restou devidamente comprovada a contratação do empréstimo pelo autor e validade do negócio jurídico, pois observados os requisitos previstos no CCB, art. 104, através da utilização do meio digital. 5. Além disso, os extratos juntados aos autosconfirmam o crédito automático disponibilizado pela instituição financeira na conta do autor. 6. Demonstrada a regularidade da contratação a R. Sentença deve ser integralmente reformada. 7. Recurso provido.... ()
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345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO MORAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. ADMISSÃO DO BANCO DE ERRO EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.
1.Verificando-se que, relativamente a um dos pactos impugnados, a contratação ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com a digitação de senha e o envio de autorretrato, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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347 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO 1. A C. SBDI-1 firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados se a pretensão se ampara em norma coletiva expressa que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento sedimentado por esta Corte Superior de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que trata a Súmula 346/TST, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72, de dez minutos após noventa de trabalho consecutivo. 3. Se a função exercida pelo Reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos na norma coletiva, deve ser reconhecido o direito a usufruir do intervalo nela disciplinado, devendo ser reformado o acórdão embargado, para se deferir o pagamento de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5 . 766 1. Ao julgar a ADI 5 . 766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do parágrafo 4º do CLT, art. 791-A 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Na hipótese, o acórdão regional está conforme a jurisprudência vinculante do E. STF na ADI 5 . 766, que autoriza a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista.
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348 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... ()
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349 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE O SAQUE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NÃO FORAM POR ELE REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO O FALECIDO CONSUMIDOR ALEGUE, EM SUA PETIÇÃO INAUGURAL, QUE NÃO RECONHECE O SAQUE REALIZADO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NO MÊS DE ABRIL DE 2020, CERTO É QUE TAL ASSEVERAÇÃO CARECE DE FIDEDIGNIDADE, HAJA VISTA QUE O CARTÃO UTILIZADO PARA A ULTIMAÇÃO DA OPERAÇÃO É MUNICIADO COM TECNOLOGIA DE CHIP, O QUAL POSSUI SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O ACESSO AOS RESPECTIVOS DADOS A DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DA QUAL TERCEIRO INCÓGNITO NÃO TERIA CONHECIMENTO, ESTANDO CERTO QUE AS CONJUGAÇÕES DE TAIS MEDIDAS EMPRESTAM A SEGURANÇA NECESSÁRIA ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 4. CUSTÓDIA DO CARTÃO BANCÁRIO, ASSIM COMO DA CORRESPONDENTE SENHA PESSOAL, DEVE SER PROMOVIDA POR SEU TITULAR, SENDO QUE A MECÂNICA DOS FATOS APONTA PARA A HIPÓTESE DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA SUPOSTAMENTE DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, QUE TOMOU POSSE DO PLÁSTICO E OBTEVE SUA SENHA DE ACESSO. 5. EMPRESA DEMANDADA QUE APRESENTOU OS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO FINADO CORRENTISTA, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE O TERMINAL BANCÁRIO (38724) NO QUAL FOI REALIZADO O SAQUE IMPUGNADO HAVIA SIDO POR ESTE FREQUENTADO, PELO MENOS, EM OUTRAS 03 (TRÊS) OPORTUNIDADES PARA A ULTIMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE IDÊNTICA NATUREZA (07/08/2019; 06/03/2020 E 06/08/2021), O QUE SUBTRAI, AINDA MAIS, A FIDEDIGNIDADE DO RELATO EXORDIAL. 6. AINDA EXAMINANDO OS REFERIDOS EXTRATOS BANCÁRIOS, POSSÍVEL AFERIR QUE O FINADO AUTOR TINHA O HÁBITO DE PROCEDER A SAQUES MENSAIS DE VALORES EXPRESSIVOS NO MESMO DIA EM QUE RECEBIA O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HISTÓRICO QUE SE COADUNA COM A RETIRADA DA QUANTIA DE R$ 2.000,00, NA DATA DE 07/04/2020. 7. EMBORA O FINADO REQUERENTE AFIRME QUE ¿A RÉ NÃO ANEXA O SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB 0003147225120200306 QUE O AUTOR INFORMA DESCONHECER¿, CERTO É QUE O REFERIDO AJUSTE FOI, IGUALMENTE, FORMALIZADO, EM TERMINAL DE CAIXA COM O EMPREGO DE CARTÃO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO GEROU QUALQUER INSTRUMENTO FÍSICO. 8. EM TEMPO ALGUM, A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU A AFIRMAÇÃO DE QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE CONSISTIU NA RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO POR ELE PRETERITAMENTE FIRMADO. TAMPOUCO, JUSTIFICOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$1.392,46 PARA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 371; 373, INC. I; 375.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Intervalo do digitador. CLT, art. 72. Previsão em norma coletiva e norma interna da reclamada.
«A controvérsia cinge-se a definir se a autora, no exercício da função de caixa bancária, tem direito ao intervalo de pausa para descanso destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos termos da regra contida no CLT, art. 72. ... ()
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