(DOC. VP 285.7434.9853.7590)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. ADMISSÃO DO BANCO DE ERRO EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.

Verificando-se que, relativamente a um dos pactos impugnados, a contratação ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com a digitação de senha e o envio de autorretrato, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. 2. Admitido, pela instituição demandada, o lançamento indevido de um dos contratos impugnados,

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