(DOC. VP 192.7940.9000.8600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Erro material consubstanciado em utilização de premissa incorreta. Não configurado. Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos fatos. Omissão. Não ocorrência. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível, que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras, números, datas etc, em virtude de falha na redação ou digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o contexto no qual se insere. 2 - Em verdade, a pretexto de arguir erro material, o embargante insurge-se contra a interpretação jurídica conferida aos fatos narrados pelos colaboradores, buscando, com isso, a modificação do julgado. 3 - O entendimen

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