(DOC. VP 834.8892.7648.7830)

TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em compras efetuadas com cartão de crédito da autora, as quais alega desconhecer, além da inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que desconhece os lançamentos em seu cartão de crédito, bem como que teve seu nome negativado por dívida inexistente (anuidade de cartão que não recebeu). Ré que esclarece que o processo de validação das compras por meio de cartão dotado de chip necessita de inserção deste com digitação da senha pessoal, processo obedecido pelas compras reclamadas pela autora. Autora que deixou de impugnar tais fatos. Prova documental, ademais, demonstra a utilização, pela autora, do novo cartão de crédito, ensejando a cobrança de anuidade. Negativação do nome da autora em decorrência do exercício regular de direito pela ré. Princípio da vulnerabilidade do consumidor que não o desonera de produzir prova mínima do direito alegado. Anotação regular em virtude da inadimplência. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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