(DOC. VP 202.3170.3004.3900)

STM. Crime militar. Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. «Animus fraudandi» patente «in casu». Mantença de condenação recorrida. CPM, art. 251.

«Transferência ilícita de valores para conta bancária de servidor civil, mediante digitação do próprio em sistema de informática da MB concernente a pagamento. Tese defensiva alegando por fato de característica não dolosa e sem resultado de efeito prejudicial «in concreto». Insustentáveis as alegações «in tela». Cristalino e inquestionável o prejuízo sofrido, «in casu», pela Administração Naval na resultância dos comandos digitados de modo intencional e fraudulento pelo a

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