(DOC. VP 150.4705.2001.9900)

TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de ausência de pressuposto processual. Rejeição. Ilegitimidade recursal. Não ocorrência. Mérito. Pleito absolutório. Impossibilidade. Verossimilhança da versão acolhida e adequação às provas produzidas. Testemunho de policiais. Validade. Incidência da Súmula 75/TJPE. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Constando ao término da peça recursal o nome de pessoa estranha ao processo, percebendo-se facilmente que se trata de um mero equívoco de digitação, uma vez que o cabeçalho da petição traz, corretamente, o nome do ora Apelante, deve a preliminar ministerial ser rejeitada. 2. Desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o depoimento de agentes policiais é válido como meio de prova, mormente quando confirmado em juízo e em consonância com os demais

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