(DOC. VP 994.8265.7160.4586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e reparação de danos morais na qual a parte autora alega que sofreu indevidos descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposto contrato de seguro de vida, que diz jamais ter firmado. A ré, por seu turno, defende a legitimidade da contratação feita em terminal de caixa. 2. Diante da sentença de parcial procedência dos pedidos, ambas as partes recorrem.

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