(DOC. VP 839.6998.3651.2776) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA COMPROVADAS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de transferência de propriedade de veículo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora comprova a compra e venda para fins de transferência de propriedade do veículo ao Detran/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do CCB,

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