(DOC. VP 103.1674.7456.9800)

STJ. Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput».

«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.»

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