(DOC. VP 103.2110.5038.9100)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.»

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