(DOC. VP 103.1674.7278.7000)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.»

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