(DOC. VP 811.5197.1867.5037)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Autor que pretende limitação dos descontos em conta corrente referentes a empréstimos bancários. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. 1863973/SP/STJ, tema 1.085.

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