(DOC. VP 512.5030.0420.4993)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jairo Rocha Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de visita de sua enteada ao agravante, com fundamento nas normas de segurança e disciplina da unidade prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da negativa de visitação; e (ii) a fundamentação da decisão que impediu a visita da menor. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a visitação e

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