(DOC. VP 147.4303.6007.4900)

TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Contrato administrativo. Fornecimento de material didático e assessoria pedagógica. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de contrato administrativo realizado sem prévia e indispensável licitação. Desacolhimento. Hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. Situação fática que subsume-se à norma legal de exceção, dispensada a instauração de certame para contratação. Objeto do contrato delimitado após realização de estudo, com apresentação de parecer técnico, e diante de precedentes da corte de contas. Singularidade do material didático e exclusividade do direito de distribuição. Higidez do contrato entabulado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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