(DOC. VP 145.4863.9013.5100)

TJSP. Licitação. Carta convite. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com parentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovada a fraude na licitação e o envolvimento dos agentes, mostra-se necessária a manutenção da decisão condenatória. Recursos parcialmente providos.

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