(DOC. VP 266.4952.9184.8869)

TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

No acórdão desta Turma foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão embargado foi assentada expressamente a seguinte fundamentação: «Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, e 102, da CF/88 indicados pela parte nas razões de recurso de revista, cabe referir que não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que não é realizado o

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