(DOC. VP 163.7853.5015.4200)

TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Prefeito municipal que adquire material escolar e de escritório sem o devido processo licitatório. Inocorrência de qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme rol taxativo dos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações. Previsibilidade das despesas, sendo o material adquirido de uso rotineiro. Consideração do valor global da aquisição. Necessidade, configurando o fracionamento fraude à licitação. Suficiência do dolo genérico para a caracterização do delito. Inexigibilidade de finalidade específica ou intenção de obter determinado resultado. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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