(DOC. VP 103.2110.5040.3500)

STJ. Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.»

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