(DOC. VP 760.8697.4602.3868)
TJSP. AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO -
Sentença de parcial procedência que determinou a limitação dos descontos relativos aos empréstimos contratados pela autora para 30% da margem consignável - Insurgência do banco-réu, que sustenta a inaplicabilidade da limitação para empréstimo com débito em conta bancária - Descabimento - Ao contrário do arguido pelo apelante, as partes estipularam empréstimo consignado, com desconto direto sobre a remuneração ou aposentadoria efetuado pelo órgão ou entidade pagadora, e não em
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