(DOC. VP 663.4441.0680.7054) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% das verbas percebidas pelo autor. 2. Discute-se se são válidos os descontos de empréstimo consignado de militar da Marinha que ultrapassam o patamar de 30%, e se devem ser incluídas na mesma limitação as prestações referentes a empréstimo comum, contratado com autorização de desconto em conta corrente. 3. A limitação dos des

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