(DOC. VP 181.5970.3003.6000)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Autor que não formulou pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do seu salário. Sentença que limita os descontos oriundos do empréstimo consignado. Decisão «ultra petita». Limitação afastada. Recurso provido.

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