(DOC. VP 294.1657.5200.0173)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente, alegando que os descontos comprometem 57,80% de seus vencimentos, enquanto o limite consignável seria de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora ultrapassam o limite legal estabelecido e se há necessidade de limitação desses descontos a 30% do

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