(DOC. VP 230.9130.6163.7714)

STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - A Jurisprudência desta Turma já era pacífica no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mesmo antes da superveniência da norma regulatória da ANS (RN 539/2022) excluindo a limitação do númer

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