(DOC. VP 602.6455.5506.7261)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactuação das dívidas e

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