(DOC. VP 813.1292.3272.7627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO MANDADO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por particular contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de prisão indevida decorrente de erro na expedição de mandado judicial. A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado e fixou indenização em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material na expedição do mandado de prisão, que resultou na prisão de pessoa diversa da efetivamente acusada, enseja a

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