(DOC. VP 939.8998.6108.8292)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO COM SENHA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da realização de saques e compras não reconhecidas pelo autor, com utilização de cartão de crédito físico e senha pessoal e intransferível. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução simples do valor de R$ 840,00, correspondentes aos saques realizados em dissonância com o padrão de uso do autor. Apelação do autor buscando a reforma da sentença para a conc

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