(DOC. VP 241.1050.5192.4904)

STJ. Processual civil. Decisão transitada em julgado.Erro de digitação. Erro de fato. Ação rescisória. Instrumento processual cabível para fins de correção do vício. Art. 485. Ix, CPC.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual cabível para fins de corrigir erro de fato, nos termos do CPC, art. 485, IX, verbis: «Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" 2 - In casu, o acórdão proferido pela Primeira Turma, no presente recurso especial, cujo julgamento se deu em 03.03.2005, transitou em julgado em 02.05.2005 e consignou o seguinte: «Inicia

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