(DOC. VP 819.9631.8783.0418)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES SUPERIORES AO DA COMPRA REALIZADA. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SENHA PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO VALOR INSERIDO NA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cliente de instituição bancária que é vítima de fraude, na qual foi inserido na máquina de cartão de crédito valor superior ao da compra realizada, tendo a autora digitado a senha sem perceber a alteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) saber se houve impugnação específica da sentença pela apelação; (ii) no mérito, saber se há falha na prestação de serviço bancário que autoriza a realização de compras por meio de cartão de cr�

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