Jurisprudência sobre
atividade do contribuinte

401 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Pis/pasep e Cofins. Aplicação do Lei 11.033/2004, art. 17. Reporto. Extensão a qualquer empresa contribuinte. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições para manter a condição de segurado. Inexistência de constatação de retorno do segurado à atividade laborativa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 190, e/STJ): «Foi observado que o fato de a autora possuir recolhimentos posteriores não impede a concessão do benefício em comento, tendo em vista que muitas vezes o segurado, ainda que incapacitado, objetiva manter sua condição de segurado, não se cogitando sobre eventual desconto do período em que verteu contribuições à Previdência Social. Assim, não se trata de exercício de atividade laborativa, mas de recolhimentos para que não se perca a condição de segurado. ... (Continua)

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403 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... (Continua)

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404 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... (Continua)

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405 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. ... (Continua)

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ITBI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - INDEPENDÊNCIA DA ANÁLISE QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris, do «periculum in mora e da reversibilidade dos efeitos da decisão. II - Como já assentado pela Corte Constitucional, «as ressalvas previstas na segunda parte do, I, do § 2º, da CF/88, art. 156 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica (RE 796.376, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/8/2020). III - Comprovado e incontroverso que a aquisição de capital se deu por meio de integralização de capital, independe da análise da atividade preponderante da empresa a concessão da imunidade tributária concernente ao ITBI. IV - Demonstrada a probabilidade do direito alegado pela contribuinte, prudente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, mormente em face da possibilidade de inscrição em dívida ativa e da reversibilidade da medida.... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 5.000,00, o qual demostra ser razoável em face das características da demanda. O feito não revelou maior complexidade, uma vez que a exceção de pré-executividade versou essencialmente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito, o que foi reconhecido pela exequente, sendo o processo extinto em razão do cancelamento da cda. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... (Continua)

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409 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

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410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não lhe conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz da CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º, há inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/1991, art. 55, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. ... (Continua)

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411 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis/necessários de empresas de pequeno porte e microempresa. CPC/1973, art. 649, VI. Empresa de pequeno porte ou microempresa. Condição que, tal como expressamente afirmado pela corte de origem, não foi devidamente comprovada. Impenhorabilidade afastada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. ... (Continua)

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412 - STJ. Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com repetição de indébito ajuizada pela recorrente contra a Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito de creditamento. Impossibilidade. Produto intermediário. Materiais plásticos utilizados para embalagens. Produto desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados como embalagens e a consequente compensação de ICMS. Na sentença, a ordem foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o mandado de segurança. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MALHA FERROVIÁRIA. PROPRIEDADE FEDERAL. CESSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, DADA A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SEM ANIMUS DOMINI. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DA CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADE PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS (TESE DO TEMA 385 - RE 594.015). IPTU QUE INCIDE, CONSIDERADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDORA DO TRIBUTO (TESE DO TEMA 437 - RE 601.720). DISTINGUISHING QUE NÃO COLHE. CORTE CONSTITUCIONAL QUE REAFIRMA A ORIENTAÇÃO QUALIFICADA EM SITUAÇÕES CONGÊNERES À DOS AUTOS E REFUTA O ARGUMENTO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE (CF. ARE 1.412.662 AGR). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CURVA À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF. ARESP 2.446.517; AGRG NO AG 1.295.248/RJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso não concedida. Nos termos do Decreto 48.589/2023, é possível ao fisco exigir documentação do contribuinte, a fim de garantir a manutenção da inscrição estadual, que poderá ser suspensa de ofício quando estiverem presentes algumas das hipóteses previstas no art. 70 da normativa. A medida fica condicionada, entretanto, à publicação da suspensão por meio do DJe e pode ser revertida pelo envio da documentação, cabendo ao fisco analisa-la no prazo de 05 dias (art. 64). No caso, a inércia do fisco em apreciar os documentos enviados pela impetrante, necessários à regularização de sua inscrição estadual, mantém a suspensão de forma indeterminada, impedindo o funcionamento da empresa. Embora os atos administrativos sejam presumidos legítimos, é necessário cautela na aplicação de sanções que possam inviabilizar a atividade empresarial, em respeito ao CF/88, art. 170, que assegura o livre exercício de atividade econômica. A suspensão da emissão de notas fiscais deve ser medida excepcional, sob pena de causar prejuízo irreversível ao empreendimento.... (Continua)

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416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário em atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, de que a isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições vertidas pelo beneficiário durante a vigência da Lei 7.713/1988 somente alcança aqueles que se encontravam em atividade antes da edição da Lei 9.250/1995. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a relatoria do Ministro Herman e segundo o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1.902.610/RS e 1.901.638/SC, firmou a tese de que «(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal (REsps 1.902.610/RS e 1.901.638/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgados em 14/6/2023, DJe de 28/6/2023). ... (Continua)

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418 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Por estar a matéria adstrita ao Tema 932 da Tabela da Repercussão Geral e, ainda, por antever possível descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência política da causa. 2. E, diante de provável afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de ser atribuída a responsabilidade civil objetiva à empresa pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por seu empregado (motorista) que, durante a jornada de trabalho, transportava em carro de passeio (da empresa) outros empregados para o local da prestação de serviços. 2. O Tribunal Regional, após registrar que «o trabalhador não estava exercendo atividade alheia ao cargo de motorista, entendeu que «a condução de carro de passeio em zona urbana não é atividade considerada arriscada, não se cogitando em atribuição de responsabilidade da empresa por acidente automobilístico causado por terceiro. 3. Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5. No caso, o acidente de trânsito ocorreu durante do desempenho da atividade de motorista. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trabalhador (motorista) que se submete ao trânsito urbano encontra-se exposto a maior risco de acidente, seja em face da falta de manutenção das ruas e deficiência de sinalização ou do excesso de velocidade dos demais condutores, contribuindo para a chance de colisão. Precedentes. 6. Assim, evidenciado que a atividade desempenhada pelo autor lhe expunha a risco potencial à sua incolumidade física, dada à maior sujeição a acidente de trânsito, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil objetiva da empresa. 7. A informação descrita pelo Tribunal Regional de que o acidente fora «causado por culpa de terceiro, o condutor do outro veículo não traduz o fato de terceiro capaz de romper o nexo causal, posto que intrinsicamente ligado à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e provido.... (Continua)

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419 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo STJ 3. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de conhecimento do especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Ausência de demonstração do dissídio entre julgados que se referem à contribuição ao incra e à contribuição ao sat. Violação ao manual da cni e a instrução normativa. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Aferição do enquadramento da atividade rural como rudimentar ou complexa e avançada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Súmula 282/STF. Contribuições devidas a terceiros. Incra. Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Enquadramento na tabela de alíquotas. Conceito de «atividade econômica preponderante da empresa para as contribuições devidas a terceiros do Lei 11.457/2007, art. 3º. Aplicação do CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Regra de enquadramento único para toda a empresa (matriz e filiais). Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ, construída para o sat, que permite a diferenciação pelo cnpj.

«1. Impossível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conforme o exige o disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, não há similitude fática entre os julgados indicados, uma vez que o presente caso trata da contribuição devida ao INCRA, e os julgados paradigmas tratam da contribuição ao SAT. ... (Continua)

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420 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

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421 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Ubatuba - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio bem imóvel (conferência de bens) localizado naquela localidade - Sentença denegando a ordem - Remessa necessária não conhecida - Lei 12.016/09, art. 14, § 1º aplicável aos casos de concessão da segurança - Insurgência do impetrante - Cabimento - Pedido de reconhecimento da «imunidade condicionada prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, que poderá ser reexaminada pela Municipalidade após três anos que se seguirem a aquisição, na forma do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN, incluindo questionamento a respeito da base de cálculo adotada pela Administração - Empresa que tem por objeto social a «Administração e a Participação em outras Sociedades - CNAE 64.62-0/00 - Holding de instituições não financeiras - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica aberta em 04/09/2023 - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Sentença reformada para o fim de conceder a segurança pretendida, reconhecendo-se a imunidade (ou não incidência) condicionada do ITBI incidente sobre o valor da operação declarado pelo contribuinte, consignando que a base de cálculo do tributo só pode ser alterada por meio de procedimento administrativo próprio que garanta o contraditório e a ampla defesa - Remessa necessária não conhecida, recurso de apelação do impetrante provido

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422 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM. Cancelamento recusado. Determinação de apresentação dos comprovantes de recolhimentos de TFE´s - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Segurança denegada na origem. Inadmissibilidade. Pendência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, que não podem servir de óbice a extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas. Inteligência do XIII, art. 5º e caput, art. 170, ambos da CF/88, da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 11.598/2007, alteradas pela Lei Complementar 147/2014. Exigência da Instrução Normativa - SF/SUREM 8 de 12 de junho de 2020 contrária à legislação federal vigente e à orientação do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 70, 323 e 547, reafirmada na tese do Tema 856 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF), no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de dívidas fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista a existência de meios próprios para cobrança de seus créditos. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Sacolas plásticas oriundas de serviço de composição gráfica que envolvem fornecimento de mercadorias e de serviços. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4Acórdão/STF, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. ... (Continua)

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424 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Creditamento. Equipamentos intermediários utilizados na atividade empresarial. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A recorrente aduz que os equipamentos eletroeletrônicos de seu ativo permanente, bem como softwares, computadores e outros aparelhos de informática, por estarem diretamente relacionados com sua atividade empresarial, autorizam o creditamento de ICMS, em razão de sua não cumulatividade. ... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO- PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- OCORRÊNCIA- PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR- COMPROVAÇÃO- FATO GERADOR- NÃO OCORRÊNCIA- BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES-IRRELEVÂNCIA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser suscitada preliminar de não conhecimento do recurso, quando a parte não efetua o preparo do recurso, mesmo sendo devidamente intimado.2.Deve ser confirmada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação executiva em razão da inocorrência de fato gerador, por comprovar que durante o período de 2013 a 2016 não houve registro de responsabilidade técnica, sendo irrelevante o fato de que não tenha dado baixa no cadastro municipal de contribuintes.... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ERJ. ICMS-IMPORTAÇÃO. AUTOS-INFRACIONAIS QUE APONTAM OCORRÊNCIA DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520/RG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ.

1. A controvérsia cinge na natureza jurídica da relação firmada entre a parte apelada e a empresa M2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA - EPP, isto é, se o contrato juntado aos autos cuida de mero contrato de intermediação de importação (hipótese em que a operação tributária realizada se enquadraria como «importação por conta e ordem de terceiro) ou se cuida efetivamente de contrato de encomenda (hipótese em que a operação tributária realizada se enquadraria como «importação por conta própria, sob encomenda). 2. Nos termos do voto condutor do Exmo. Sr. Min. Relator, relativamente ao ARE 665134 MG (Tema 520/RG), a diferença entre as espécies contratuais pode ser sumarizada da seguinte maneira: (a) na importação por conta e ordem de terceiro, a importadora realiza meramente uma prestação de serviços à real-adquirente do bem importado, promovendo o despacho aduaneiro da mercadoria, sem assumir os riscos do negócio, é dizer, a importadora não emprega recursos próprios, apenas viabiliza a operação a pedido da real-adquirente; (b) na importação por conta própria, sob encomenda, de outro lado, a importadora realiza recursos próprios para aquisição da mercadoria, visando à posterior revenda, sendo certo que sequer é admissível o adiantamento de recursos pela encomendante, sob pena de desnaturar a relação contratual. 3. Vale dizer que, em qualquer dos casos, deve sempre prevalecer a verdade real das relações estabelecidas, e não simplesmente a nomenclatura declinada pelas partes pactuantes, ou seja, deve haver a predominância da substância sobre a forma. 4. Embora disfarçado como contrato de importação sob encomenda, verifica-se que o instrumento juntado aos autos trata, na verdade, de mero contrato de intermediação de importação. Analisando as cláusulas do contrato, constata-se que a empresa importadora em momento nenhum emprega recursos próprios assumindo o risco do negócio, antes apenas realiza o desembaraço aduaneiro e emite os documentos fiscais para pagamento pela própria «encomendante". 5. Nota-se que é a «encomendante que precisa autorizar as operações financeiras da importadora (incluindo atividades de seguro, transporte e armazenamento), e apenas a «encomendante que aceita o pagamento de eventuais diferenças a maior incorridas pela intermediadora. 6. E depois, dessume-se que foi a «encomendante que entrou em contato com a empresa exportadora e negociou os termos de aquisição das mercadorias, restando à importadora apenas acatar o negociado. Disso se extrai que é a «encomendante quem realmente dirige as atividades da «importadora - que assume, na operação em questão, a figura de mera preposta na aquisição das mercadorias. 7. Tanto é assim, que o próprio contrato veda a comercialização a terceiros, reputando-se que as mercadorias «adquiridas na importação devem ser «revendidas exclusivamente à «encomendante". O contrato ressalva, no máximo, as hipóteses em que a «encomendante deseje destinar o bem a terceiro - situação em que deveria ser emitido documento fiscal em favor da «encomendante e, por conta e risco desta, emitir novo documento em favor do terceiro -, ou em caso de rescisão por culpa da «encomendante, situação em que ela não apenas aceita de antemão cobrir todas as despesas com a identificação de outro interessado nos produtos, como também aceita pagar pelos mesmos caso a importadora não logre êxito no intento (cláusula de ineficácia condicional de eventual desistência). 8. Outrossim, a «encomendante é que assume o pagamento de todo e qualquer tributo incidente sobre a operação, e, mais, não consta do contrato qualquer «lucro que a importadora pudesse ter com a «revenda à «encomendante, pois, a toda evidência, os pagamentos realizados pela «encomendante são idênticos aos valores despendidos pelo total da operação, ressalvado, quando muito, o disposto no subitem 6.5 do instrumento negocial. 9. Some-se a isso, o fato de que a declaração de importação realizada foi posteriormente retificada, esclarecendo-se no «tipo do adquirente como sendo operação de «importação por conta e ordem, e não «importação por encomenda". 10. E mais, no extrato da declaração de importação, em que pese o lançamento inicial como «importação por encomenda, observa-se que sempre figurou como adquirente da mercadoria a apelada, e nunca a importadora intermediadora da operação. 11. Ainda, convém esclarecer que no tráfego internacional de mercadorias é comum nas «invoices constar referência ao «consignee e à «notify party". «Consignee é essencialmente aquele que recebe fisicamente a mercadoria no porto de destino; já «notify party é quem deve ser informado da chegada da mercadoria. Em geral, quando o importador é o real adquirente do produto, a figura do «consignee se confunde com a «notify party, sendo até mesmo despiciendo informar outra personalidade no campo específico. 12. Ocorre que, nos documentos expedidos pelo exportador («shipper/exporter), consta como «notify party a empresa apelada, bem assim como destinatária real («solo to) dos bens importados. 13. Sobremais, basta um simples exame perfunctório na relação de produtos importados para perceber que todos os bens em princípio «adquiridos pela empresa importadora são afetos exclusivamente à atividade-fim da «encomendante, que se afigura não apenas como a real destinatária das mercadorias, mas como quem efetivamente deu causa à circulação dos produtos, trocando em miúdos, é a «encomendante e não a importadora que exerce efetivo domínio sobre os bens importados. 14. É cediço que, em se tratando de lançamento fiscal, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, impondo ao contribuinte, que judicialmente impugne os lançamentos efetuados, o ônus da prova quanto a eventual ilegalidade incorrida pelo fisco. Na hipótese, porém, tem-se que a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no CPC, art. 373, I, pelo que se deve reputar por escorreita a conclusão da administração fiscal. Precedentes. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

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427 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

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428 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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429 - STF. Direito administrativo. Cadastro de contribuintes. Comprovação da capacidade financeira. Atividade empresarial. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF, agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da Inscrição Estadual do contribuinte, obstando a emissão de Notas Fiscais - Ausência de qualquer elemento que esclareça os motivos que levaram à suspensão da inscrição estadual da impetrante - Explicações vagas e insuficientes fornecidas pela autoridade impetrada - Impossibilidade de decretação da medida preventiva de suspensão da inscrição estadual sem procedimento fiscal em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, ainda que diferido - Considerando as peculiaridades do caso concreto, a medida que obsta a emissão de notas fiscais e, como consequência, a própria atividade empresarial do contribuinte, viola os princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário fazendário improvidos... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda da pessoa física. Desenvolvimento de atividade rural. Apuração do tributo considerando o ganho de capital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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432 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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433 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Produtos químicos que compõem os mais diversos fluidos utilizados na perfuração/produção dos poços de petróleo e querosene de aviação - QAV. Aproveitamento de crédito. Utilização de insumo no processo produtivo de petróleo e gás. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de decisão administrativa que negou requerimento de creditamento extemporâneo de ICMS. Creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a essencialidade da aplicação dos bens no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Insumos que não se sujeitam à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Entendimento firmado no RESP 1.221160/PR - TEMAS 779 E 780 STJ. Conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS. Precedentes do STJ e do TJRJ. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Índice a ser utilizado que deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Não sendo hipótese legal de fixação de honorários por apreciação equitativa, não há que se modificar o critério corretamente adotado pela sentença de origem. Provido parcialmente o apelo do Estado do Rio de Janeiro.

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. ISSQN. Alíquota fixa. Atividade não contemplada com esse regime de tributação (item 2 da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968) . Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Verificação do objeto social. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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435 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intimação da União para trazer aos autos documentos relativos à majoração da alíquota aplicável ao SAT/RAT. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

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437 - TJMG. Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

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438 - TJMG. Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art.170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

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439 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações de industrialização de produtos têxteis personalizados. Necessidade de observância do CTN, art. 166. Ilegitimidade para se postular o creditamento. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Produção padronizada. Incidência do imposto estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento consolidado por ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção, aplica-se a condição exigida pelo CTN, art. 166 não para as demandas em que se postula a repetição ou compensação do indébito tributário, mas também quando a discussão refere-se ao creditamento de ICMS, sendo indispensável, portanto, a prova da parte autora ter arcado com o ônus do tributo. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/10/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.4.2013. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ibama. Taxa de controle de fiscalização ambiental. Tcfa. Lei 6.938/1981. Não enquadramento das atividades desenvolvidas pela contribuinte no rol constante no anexo VIII da referida norma. Conclusão da corte de origem a partir do exame de lementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, rever o posicionamento do Tribunal acerca do não enquadramento... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. Composição gráfica personalizada de embalagens. Atividade secundária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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444 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal c.c indenização por danos morais. ITBI. Imunidade tributária. Operação de integralização de bens ao capital social da empresa. Decisão que indeferiu a liminar, na qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do direito da agravante, considerando, para tanto, que o seu credenciamento no DEC parece ter sido regularmente efetuado com base no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15, quando foi solicitada a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Situação que se distingue daquelas nas quais tem sido reconhecida, por este Tribunal, a ilegalidade do credenciamento de ofício, já que, nesses casos, a legislação exige publicação no diário oficial do Município, diferentemente da hipótese do credenciamento automático previsto no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15. Com relação à questão de fundo, também não se vislumbra haver probabilidade do direito, na medida em que se constata, a princípio, a inexistência de receitas operacionais no período em que deveria ser apurada a preponderância da atividade. Existência de atividade empresarial que, prima facie, constitui requisito essencial para gozo da imunidade, tendo em vista a finalidade do instituto (favorecimento da atividade econômica). Decisão mantida. Tutela recursal antecipada revogada. Recurso não provido.

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445 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de compra e venda de veículos usados. Equiparação à consignação para fins de apuração do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Violação aos arts. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 e 5º da Lei 9.716/98. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que - existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a e 20 da Lei 9.249/95, Lei 9.716/1998, art. 5º) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota)(AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012)- . Precedentes: (AgRg no REsp 1.198.276/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1.201.298/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg no REsp 1.462.321/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). ... (Continua)

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446 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Atividade de revenda. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em julho de 2018 (fl. 14), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem, e sua saída/revenda se dê sob alíquota zerada ou não tributada. ... (Continua)

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447 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Discussão atinente à incidência do tributo em questão sobre as atividades da impetrante. Impetrante vencida, em face de acórdão proferido por esta Câmara. Determinação de devolução do depósito feito pela Petrobrás, como substituta tributária, levantado pela agravante quando a questão estava «sub judice. Insurgência desta, aduzindo que o valor em questão lhe pertencia, tendo sido indevidamente retido, além de ter ocorrido a decadência. Descabimento. Decisão judicial transitada em julgado desfavorável à agravante. Valor depositado que se converte em renda do Estado, uma vez vencido o contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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448 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1) «call center. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 2) instrumentos normativos. Vantagens. 3) ultratividade de norma coletiva. Súmula 277/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. O inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho. Precedentes desta Corte. Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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449 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. 1)call center. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 2) instrumentos normativos. Vantagens. Decisão denegatória. Manutenção.

«As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. O inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho. Precedentes desta Corte. Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, não há como assegurar o processamento dos recursos de revista, uma vez que os agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas não desconstituem os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

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450 - STF. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no CF/88, art. 195, § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o CF/88, art. 195. - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos federais em atividade - a cujo respeito existe expressa previsão inscrita no art. 40, caput, e § 12, c/c o CF/88, art. 195, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - revela-se legítima a disciplinação do tema mediante simples lei ordinária. As contribuições de seguridade social - inclusive aquelas que incidem sobre os servidores públicos federais em atividade -, embora sujeitas, como qualquer tributo, às normas gerais estabelecidas na lei complementar a que se refere o CF/88, art. 146, III, não dependem, para o específico efeito de sua instituição, da edição de nova lei complementar, eis que, precisamente por não se qualificarem como impostos, torna-se inexigível, quanto a elas, a utilização dessa espécie normativa para os fins a que alude o CF/88, art. 146, III, a, segunda parte, vale dizer, para a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Precedente: RTJ 143/313-314.... (Continua)

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