(DOC. VP 206.5172.3003.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito de creditamento. Impossibilidade. Produto intermediário. Materiais plásticos utilizados para embalagens. Produto desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados como embalagens e a consequente compensação de ICMS. Na sentença, a ordem foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o mandado de segurança. II - A parte, ora recorrida, alegou, em seu recurso especial, ser incabível o direito ao crédito de ICMS em face

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