(DOC. VP 250.6020.1320.1243)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ibama. Taxa de controle de fiscalização ambiental. Tcfa. Lei 6.938/1981. Não enquadramento das atividades desenvolvidas pela contribuinte no rol constante no anexo VIII da referida norma. Conclusão da corte de origem a partir do exame de lementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, rever o posicionamento do Tribunal acerca do não enquadramento In casu a quo das atividades desenvolvidas pela empresa ora Agravada no rol constante no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, para efeito de sujeição ao pagame

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