(DOC. VP 136.0255.2486.1057)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da Inscrição Estadual do contribuinte, obstando a emissão de Notas Fiscais - Ausência de qualquer elemento que esclareça os motivos que levaram à suspensão da inscrição estadual da impetrante - Explicações vagas e insuficientes fornecidas pela autoridade impetrada - Impossibilidade de decretação da medida preventiva de suspensão da inscrição estadual sem procedimento fiscal em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, ainda que diferido - Considerando as peculi

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