(DOC. VP 160.5522.5000.1300)

TJMG. Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09). - Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que indefere a inscrição estadual do contribuinte, por constar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que a requerente encontra-se com CDT-positiva e PTA em aberto, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, notadamente porque a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfa�

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