(DOC. VP 200.4981.6000.8700)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis/necessários de empresas de pequeno porte e microempresa. CPC/1973, art. 649, VI. Empresa de pequeno porte ou microempresa. Condição que, tal como expressamente afirmado pela corte de origem, não foi devidamente comprovada. Impenhorabilidade afastada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561/SP/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2019; REsp. 670.126/RS/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. 2 - O Tribunal Regional analisou toda a documentação acostada aos autos, a fim de analis

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