(DOC. VP 200.4981.6000.3900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações de industrialização de produtos têxteis personalizados. Necessidade de observância do CTN, art. 166. Ilegitimidade para se postular o creditamento. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Produção padronizada. Incidência do imposto estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento consolidado por ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção, aplica-se a condição exigida pelo CTN, art. 166 não para as demandas em que se postula a repetição ou compensação do indébito tributário, mas também quando a discussão refere-se ao creditamento de ICMS, sendo indispensável, portanto, a prova da parte autora ter arcado com o ônus do tributo. Precedentes: AgInt no REsp. 1.737.151/RS/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/10/2018; AgInt no REsp. 1.434

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