Jurisprudência sobre
atividade do contribuinte
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501 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO.
1. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO CITATÓRIO, NA HIPÓTESE PROLATADO AOS 04.04.2012. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (02.04.2012), POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 240, §1º, DO CPC/2015, APLICÁVEL À ESPÉCIE, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 1º.. TERMO EXTINTIVO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2007 CORRETAMENTE RECONHECIDO. 2. IGUALMENTE, COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÓ APÓS CIENTIFICADO TERÁ INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO RESPECTIVO. TEMA 566. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA HAVER O MUNICÍPIO DADO ANDAMENTO DO FEITO. 3. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1297, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE SE DISCUTE, À LUZ DO art. 150, VI, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISTINGUISH: BEM PARTICULAR UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE PODE SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. EXISTÊNCIA, PORTANTO, DE VALOR VENAL DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, BASE DE CÁLCULO PARA A EXAÇÃO QUE DEVE SER ORIENTADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI. 5. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CR. BEM DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE O UTILIZA PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E QUE POR ISSO É REMUNERADA, MEDIANTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CONSUMO. 6. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Fiscal. Mandado de segurança. CNPJ. Alteração do cadastro. Lei 5.614/70. Imposição de exigências da Receita Federal do Brasil, regularização das pendências fiscais do novo sócio. Condições da in SFF 200/02. Limites à livre iniciativa (exercício da atividade econômica). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.614/70, arts. 1º, I e II, parágrafo único e 5º. CF/88, art. 170.
«1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes: REsp. 760.320/RS, DJU 01/02/2007; REsp. 662.972/RS, DJU 05/10/2006; REsp. 411.949/PR, DJU 14/08/2006; REsp. 529.311/RS, DJU 13/10/2003 e; RMS 8.880/CE, DJU 08/02/2000. 4. Conforme cediço, «o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08/02/2000). 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Iss. Excesso no auto de infração. Documento público. Presunção de legitimidade elidida pela contribuinte. Relatório que comporta meros dados estatísticos. Ausência de prova em contrário pela Fazenda Pública municipal. Conclusão assumida pelo tribunal de origem baseada em análise de fatos e provas anexadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se alega que o acórdão recorrido afrontou dispositivo infraconstitucional, dando interpretação equivocada à norma inserida no CPC, art. 364, ao negar validade a documento público emitido pela STTRANS - Superintendência de Transportes e Trânsito, autarquia municipal, criada pela Lei municipal 8.580/98. Afirma que não pretende o reexame de matéria fática, mas sim, que prevaleça o regramento contido no CPC, art. 364, que dispõe que documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.... ()
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506 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Execução fiscal. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento tributário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas, para ensejar o pronunciamento desta Corte, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.459.217/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 812.766/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 637.420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/04/2015. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO E VENDA DE LUBRIFICANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A AUSENCIA DE BENEFÍCIO FISCAL A ENSEJAR O DEPÓSITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. TRIBUTO QUE CABE AO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
No julgamento da ADI 5635 o STF firmou a seguinte tese: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Razões suscitadas diversas da alegação de inconstitucionalidade, não confrontando o entendimento firmado pela Corte Suprema. Contribuinte que não possui benefício fiscal. Operação de venda de lubrificantes que é isenta do pagamento do tributo, não sujeitando o contribuinte ao depósito no FOT sobre esta isenção. Diferimento do pagamento do imposto na aquisição de óleo bruto que não é benefício fiscal. Dispensa do pagamento do imposto diferido que se dá em razão da isenção constitucional e não pela benesse do ente estadual. Exação que cabe ao Estado onde ocorrer o consumo (CF, 155, XII, h, §4º). Direito líquido e certo da apelante em não se submeter a exigência de depósito ao FOT, nas operações interestaduais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Iptu. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Imóvel localizado em área urbana. Exercício de atividade agropastoril. Entendimento do REsp 1.112.646-Sp, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Trânsito em julgado de ação declaratória reconhecendo ser o imóvel sujeito ao itr. Efeitos em relação aos exercícios posteriores.
1 - Preliminarmente, no tocante à negativa de vigência ao CPC, art. 535, II, os recorrentes se restringiram a defender que o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca das questões deduzidas nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, sem, contudo, indicar quais seriam as questões omitidas e a pertinência de manifestação para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF, que assim expressa: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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509 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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510 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3) «call center. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 4) instrumentos normativos. Vantagens. 5) multa por embargos de declaração. Decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista. Manutenção.
«As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. O inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. ... ()
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511 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. 1) preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3) «call center. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 4) instrumentos normativos. Vantagens. 5) multa por embargos de declaração. Decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista. Manutenção.
«As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. O inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. ... ()
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512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. ISS. Recolhimento pelo sistema estabelecido no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Atividade cartorária. Não cabimento. Entendimento pacífico do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O entendimento consolidado da Primeira Seção desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Precedentes: REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 29/05/2013, AgRg no REsp 1.331.931/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. CSLL. Atividade hospitalar. Base de cálculo reduzida. Repetição do indébito. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Clínica Muller Odontologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul objetivando o recolhimento do Imposto de Renda pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo reduzida, por exercer atividades que em seu entender seriam de natureza correlata à hospitalar. ... ()
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514 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre integralização de capital social por meio de bem imóvel - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação com base no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Impetração contra ato na iminência de ser praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança «a fim de que os impetrantes recolham o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação sem a imposição de multa e juros de mora e com a aplicação da atualização monetária de acordo com a tabela prática para cálculos de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP até a data do efetivo registro translativo perante o registro de imóveis e ressalvada a possibilidade do município instaurar procedimento próprio para avaliação do imóvel - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Impetrante alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Não reconhecimento - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da impetrante - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Ausência de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
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515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de aparelho médico após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Sociedade por ações prestadora de serviços médicos na área de diagnósticos, tratamentos e análises clínicas. Natureza comercial da atividade profissional. Irrelevância. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O contribuinte do ICMS, após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação da CF/88, art. 155, IX, «a de 1988, é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento, nos estritos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, I (Precedentes: REsp. 1020919, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009; REsp. 1037640, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008).... ()
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516 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços bancários. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Apelação da instituição financeira visando à reforma da sentença a fim de se reconhecer a nulidade da CDA e a não-Incidência do tributo. Preliminar de nulidade da CDA afastada, eis que esta apresenta todos os elementos capazes de identificar a dívida e possibilitar a defesa do contribuinte, inexistindo qualquer nulidade na mesma. No mérito, a controvérsia cinge-se a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários realizados pelo banco apelante. Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Consoante entendimento do STJ, a cobrança de ISS sobre os serviços bancários decorre de previsão legal expressa, inserta na Lei Complementar 56/87, XCV e XCVI, sendo certo que a lista de serviços previstos no Decreto-lei 406/68 admite interpretação extensiva, sem que isso represente afronta aos princípios da taxatividade e a tipicidade. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo considerou o referido entendimento do STJ, no sentido da interpretação extensiva dos itens da lista de serviço anexa ao Decreta Lei nº406/68, abrangendo os serviços correlatos àqueles expressamente previstos, independentemente da denominação adotada pela instituição financeira. De fato, constata-se que a atividade da apelante é tributável vez que se enquadra se na hipótese prevista no item 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto 406/68. Sentença correta que não merece reparo. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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517 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. terceirização ilícita. Atividade-fim. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. Súmula 331/TST, I. Caracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Enquadramento sindical. Aplicação de instrumentos normativos. Horas extras. Enquadramento como bancário. CLT, art. 224. Jornada de trabalho. Súmula 126/TST e Súmula 338/TST, I. Fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS. Possibilidade. Horas extras em razão da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX), sem configurar afronta à isonomia (CF/88, art. 5º, «caput e I).
«As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... ()
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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. art. 44, DA LEI ESTADUAL 2.657/96, QUE IMPÕE AO CONTRIBUINTE O DEVER DE COMUNICAR AO FISCO AS ALTERAÇÕES DE SEUS DADOS CADASTRAIS, ASSIM COMO A CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 8º, III. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA ANTERIOR, CONFORME TEMA 1012 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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519 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Não aplicação do decidido no REsp. 1.138.205/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-c/73). Reforma do julgado que exigiria incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A 1ª. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.138.205/PR (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1/2/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973) entendeu que a base de cálculo do ISS nos casos de intermediação de mão de obra incide apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador. ... ()
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521 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei 11.727/2008, art. 17 e Lei 11.727/2008, art. 41, II, resultante da conversão da Medida Provisória 413/2008, e da Lei 13.169/2015, art. 1º fruto da conversão da Medida Provisória 675/2015. Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Alíquota específica para empresas financeiras e equiparadas. Constitucionalidade formal. Requisitos de relevância e urgência. Compatibilidade com a CF/88, art. 246. Constitucionalidade material. Possibilidade de graduação da alíquota conforme a atividade econômica. Peculiaridades segmento financeiro. Atividade produtiva. Máxima eficiência alocativa da tributação.
«1 - As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional. ... ()
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522 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... ()
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523 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... ()
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524 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Pleito de anulação do auto de infração 03.229964-6 (FITA E-041041.871/09), pelo qual a Fiscalização Estadual entendeu como indevido o creditamento realizado pela empresa. A questão central a ser dirimida diz respeito aos bens que podem ser considerados como crédito para fins de tributação do ICMS, como previsto, precipuamente, no art. 20, caput, Lei Complementar 87/1996. Não merecem prosperar as objeções aos laudos oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante tenha se dado, reiteradamente, oportunidades às partes de se manifestarem sobre o laudo pericial, o ente estadual limitou-se a trazer parcas ponderações com base em parecer de seu Assistente Técnico. O perito de engenharia não se limitou ao exame de conceitos técnicos e, analisando a atividade em si realizada, especificou e concluiu sobre os bens utilizados no processo industrial da parte autora. Como decidido pelo STJ, cabível o creditamento concernente aos denominados ¿produtos intermediários¿, sem a limitação temporal prevista no art. 33, I, Lei Complementar 87/1996, ¿inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. O STJ tem decido que também se apresenta possível o creditamento de ICMS dos bens destinados ao ativo permanente, desde que essenciais à atividade do estabelecimento. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido aos recursos repetitivos, ao apreciar os Temas 779 e 780, o STJ estabeleceu posicionamento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido conforme critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O perito atestou a essencialidade dos produtos intermediários e insumos e que, apesar de não integrarem, diretamente, o produto final, são essenciais a prestação deles. Não obstante o Tema 1076, no caso ora em apreciação há que se considerar o que foi decidido no RE 1415786, pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO: ¿(...) Além disso, a presença da Fazenda Pública em um do polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.¿ Tendo em conta os elevados valores discutidos na demanda em questão, cabível, nos termos do entendimento referido, a fixação da condenação em honorários por equidade. CPC, art. 86. Considerando o proveito econômico obtido pelas partes, a distribuição por igual das despesas processuais entre eles fere o dispositivo legal referido. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento, apenas para determinar que as despesas processuais devam ser dividas proporcionalmente entre as partes (78,23% para o réu e 21,77% para a parte autora). Segundo apelo a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% os honorários de sucumbência devidos pelo réu
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições ao senai. Empresa prestadora de serviço de limpeza urbana. Enquadramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Ao cotejar a descrição dos estabelecimentos contribuintes do SENAI, com as atividades empreendidas pela COLISEU, à luz do seu estatuto social acima referenciado, tenho que a recorrida não é sujeito passivo da contribuição adicional ora vindicada. Com efeito, a despeito de constar nos atos constitutivos da apelada como um de seus objetivos a «industrialização do lixo, tal não pode ser considerado isoladamente como elemento delineador da alegada atividade industrial, implicando consequentemente no reconhecimento de sua qualidade de contribuinte do SENAI, porquanto, de fato, não exerce função típica de indústria. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTÍNUO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a bitributação indevida sobre imóveis de sua propriedade e determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. Constatada a destinação pecuária do imóvel, a qual afasta a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR, configurando-se bitributação vedada pela legislação tributária. Comprovada a cobrança indevida, foi declarada a nulidade dos lançamentos fiscais relativos ao IPTU. A prática de bitributação evidencia a indevida negativação do autor, configurando abuso de direito por parte do Município. O dano moral tem caráter contínuo, pois cada nova inscrição indevida na dívida ativa configura um novo fato gerador de dano moral. O último processo administrativo foi encerrado sem que o Município cancelasse os débitos, mantendo-se as cobranças de IPTU. Em matéria de bitributação, a cobrança indevida de tributos, quando renovada periodicamente, gera constrangimento contínuo ao contribuinte. Dessa forma, considerando a última inscrição em 2022 e a propositura da ação em 2023, não se pode falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. A teoria do risco administrativo, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, impõe ao Município o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. No caso, o dano e o nexo de causalidade restam comprovados pela repetição de execuções fiscais baseadas em débitos de IPTU, cuja cobrança foi declarada ilegal em sentença já acobertada pela coisa julgada, configurando abuso de direito. Em razão dos transtornos suportados pelo autor, da frequência das execuções e do reiterado defeito na atividade fiscal do Município, acolhe-se o pedido de danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$12.000,00, quantia adequada e proporcional considerando a gravidade das cobranças indevidas e o impacto sobre o direito do autor. Fixa-se multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e impedir o Município de manter as cobranças indevidas, garantindo a efetividade da obrigação de cancelar os lançamentos de IPTU sobre os imóveis do autor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE PETROLÍFERA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE CATALISADORES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PERICIALMENTE CONSIDERADOS «INSUMOS INDISPENSÁVEIS E/OU EXTREMAMENTE RELEVANTES, COM «RELAÇÃO INTRÍNSECA A OPERAÇÃO/PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, MESMO «NÃO SENDO [IMEDIATAMENTE] CONSUMIDOS OU COMPONDO O PRODUTO AO FINAL DOS REFERIDOS PROCESSOS". A RIGOR, «A DESATIVAÇÃO DOS CATALISADORES É UM PROCESSO INEVITÁVEL E INERENTE A QUALQUER SISTEMA CATALÍTICO, PODENDO OCORRER COM INTENSIDADES E GRAUS DE IRREVERSIBILIDADE DIFERENTES DEPENDENDO DA REAÇÃO CATALÍTICA EM QUESTÃO". 2. CONQUANTO SEJA TRADICIONAL A DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO OU DO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO ACERCA DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, O LEGISLADOR COMPLEMENTAR CONCEBEU INEQUÍVOCAS CONCESSÕES AO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSINALOU QUE, EMBORA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE RESTRINJA-SE AO ÂMBITO DO CRÉDITO FÍSICO, O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODE ADOTAR O SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO, QUAL SE DEU COM A Lei Complementar 87/1996 EM DIVERSOS ASPECTOS. 3. PORQUE HISTORICAMENTE AVULTAVA NO CENÁRIO LEGISLATIVO O RESTRITIVO CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO (CF. CONVÊNIO ICM 66/88), NO SEIO DO QUAL SURGIA RELEVANTE A ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS OU MERCADORIAS NO PRODUTO FINAL OU A SUA CONSUNÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, REMANESCE, HOJE, ACESA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSES FENÔMENOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 4. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. DOUTRINA. PECULIARIDADES DO EXTRATIVISMO MINERAL QUE, ADEMAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS NO EXAME DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 5. CONSTATAÇÃO DE QUE IMPORTA, ANTES, AFERIR-SE A NATUREZA DE «BENS DE USO E DE CONSUMO DO QUE A DE «INSUMOS, POIS, AO LADO DA AMPLITUDE DE COMPENSAÇÕES ALMEJADA PELO LEGISLADOR NACIONAL (ART. 20, CAPUT E § 1º, Lei Complementar 87/96) , A RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITOU-SE EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . 6. «A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO Lei Complementar 87/1996, art. 33 SOMENTE SE APLICA AOS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO LOCAL ONDE SITUADO O COMPLEXO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DÃO SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES QUE SÃO DIRETAMENTE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (IN AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.394.400/SP). 7. INDEPENDENTEMENTE DE SUA NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA OU DE SUA NÃO INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL, DECERTO NÃO SE PODE ASSENTIR NA CATEGORIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO COMO MERO BEM DE «USO OU CONSUMO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, V.G. COM MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTRAS DESPESAS GERAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BENS QUE DÃO MERO SUPORTE À EMPRESA EXERCIDA, DE ÍNDOLE UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. 8. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSE. AMPLA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRS. Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.
«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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529 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Empresa em processo de recuperação judicial. Objeção de pré-executividade rejeitada em primeira instância. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Plano de recuperação judicial anteriormente deferido em favor da devedora que, ao autorizar o pagamento parcelado de débitos tributários mediante depósito de percentual sobre o faturamento mensal da empresa, não equivale ao parcelamento administrativo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Alegação da contribuinte no sentido de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recuperação judicial, ademais, que não suspende execução fiscal relativa a débitos de exercícios posteriores ao pedido de recuperação. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Atividade empresarial. Empregados. Cnpj. Exigibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em R$ 10.000,00, em causa cujo valor da condenação supera R$ 1.000.000,00 e que está em curso há mais de 20 anos. Valor remuneratório do trabalho advocatício claramente incompatível com a importância e a dificuldade da causa. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa para fixar honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A responsabilidade dos Advogados privados, que patrocinam causa desafiadora e complexa como a dos autos, é exaltada por dois fatores complementares: (a) as questões tributárias são, naturalmente, difíceis, porque cogitam de resistência à tributação estatal, coisa que não soa com suavidade nos ouvidos das pessoas, já que expressa um espécie de oposição ao poder do Estado, quase sempre ornado de fortes presunções de legitimidade e justiça; e (b) os Advogados públicos são, sem exceção, profissionais altamente qualificados, de formação jurídica excelente e trabalham apoiados por um competente e empenhado exército de auxiliares, o que resulta em altíssimo desempenho e igual eficiência. ... ()
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533 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Redução do percentual de 200% (duzentos por cento) atribuido por lei. Fixação em 70% (setenta por cento) do valor do tributo. Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 200% (duzentos por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS com alíquota de 17% (dezessete por cento) e base de cálculo ficta, bem como em solucionar a questão relativa à fixação dos ônus sucumbenciais que foram fixados em desfavor do Estado de Pernambuco. ... ()
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534 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda anulatória de lançamento. IPTU. Cobrança de crédito relativo a IPTU Complementar, apurado pelo sistema de geoprocessamento. Notificação feita por edital. Alegação de nulidade de notificação. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
O lançamento é um ato formal que enuncia o fato jurídico tributário e que deve constar a identificação do sujeito passivo e a determinação especificada do tributo devido, materializando, dessa forma a cobrança de imposto e devendo constar o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantia que deve ser paga e a individualização de para quem o boleto foi gerado. A cientificação de uma medida tão drástica e séria, como um lançamento tributário deve ser cercado de cuidados e formalidades, de modo que o sujeito passivo fique, substancialmente, consciente da sua situação e, ainda, que possa e tenha a oportunidade para impugnar ou pagar o tributo, na forma regulamentar e especificada. Por se tratar de um tributo «complementar e, inclusive, proveniente de uma atividade administrativa excepcional, qual seja, o arbitramento através por geoprocessamento, realizado em 2021, e que concluiu que haveria divergência na metragem utilizada, de fato, diante da cobrança de 6 (seis) autos de infração do chamado IPTU COMPLEMENTAR, referente aos anos de 2016 a 2021, totalizando o valor de R$ 4.511,09 (quatro mil, quinhentos e onze reais e nove centavos), mostra-se evidente que, apesar das alegações da Edilidade, não se logrou comprovar a efetiva cientificação da Contribuinte. Acresça-se a isso que, segundo as informações trazidas pelo próprio Município, em sua peça de defesa, às fls. 152, esses parâmetros e essas novas medições somente foram definitivamente apuradas no 2º semestre de 2021, o que leva à conclusão de que as alegações autorais procedem e que, materialmente, não houve efetivo conhecimento do lançamento feito, de forma a se reconhecer o vício no procedimento tributário perpetrado pelo Recorrido. Ademais, além de não ter sido demonstrado que o Órgão lançador tenha tentado, sem êxito, efetuar outra forma de notificação, em especial, a postal ou outra mais efetiva, o próprio Município reconhece que nem tentou fazê-lo e, de antemão, optou pela publicação oficial, o que, por óbvio, comprometeria ou inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa da contribuinte Recorrente. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Inscrição. Desnecessidade. Atividade básica da empresa não integrante no rol de atribuições dos profissionais de engenharia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR objetivando a declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício das atividades desempenhadas pela empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PNEUS, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E CÃMARAS DE AR UTLIZADOS EM SUA FROTA DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO AO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PNEUS, LUBRIFICANTES E CÂMARAS DE AR. VÍCIO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEIS A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITADA EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO MATERIAL ISENTO COM A FROTA EXISTENTE, CUMPRINDO A FAZENDA ESTADUAL VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO INÍCIO DA DOENÇA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo investido na competência delegada, com a concessão de auxílio-doença desde a DER até a citação, convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez. Autora ostentava a qualidade de segurada contribuinte individual da Previdência. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. ... ()
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538 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido
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539 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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540 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA
a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJISTA DENTRE AS SUAS CNAE PRINCIPAL, SECUNDÁRIA 1 E SECUNDÁRIA 2, APONTANDO O § 1º-A A NUMERAÇÃO DOS CADASTROS ATINGIDOS - ESTIPULAÇÃO LEGAL DIRIGIDA AO SEGMENTO DE «AUTOSSERVIÇO OU AO DENOMINADO «ATACAREJO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO DE VAREJO, POIS QUE ATUA TANTO NO COMÉRCIO VAREJISTA QUANTO NO ATACADISTA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE DIFERENCIADA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, NA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE SITUAÇÃO DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM COMO OBJETIVO APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ NA NOTA FISCAL DE PRÁTICA CORRIQUEIRA, NÃO SE CONFIGURANDO EM OFENSA À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA - INCIDENTE QUE SE REJEITA.... ()
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541 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.
«... DA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, ART. 85. ... ()
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542 - STJ. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... ()
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar por meio da qual se objetivava a suspensão da exigibilidade de créditos de ISS e multas. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III quanto à multa isolada constituída pelo auto de infração 006.790.392-4, já que a autoridade fiscal deixou de descrever qual das condutas caracterizadoras da omissão de receitas, dentre aquelas previstas na LM 16.615/17, foi praticada pelo contribuinte. Ademais, há razoável controvérsia acerca da possibilidade de exigência concomitante da multa isolada qualificada e da multa de ofício por ausência de recolhimento. Inteligência do REsp. 1.496.354. Quanto às demais exigências, contudo, não vislumbra-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, uma vez que não foram apresentados aos autos elementos capazes de demonstrar de que modo a agravante realiza o beneficiamento de produtos de terceiros, tampouco se referida atividade constitui mera etapa intermediária de um ciclo produtivo. Ausência de prova pré-constituída que, em mandado de segurança, adquire maior relevância, já que nesta espécie procedimental é vedada a dilação probatória. Decisão reformada em parte, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no AI 006.790.392-4 até o julgamento da demanda, ficando, no mais, indeferida a pretensão liminar. Recurso provido em parte.
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Cabimento de ação rescisória. Recurso especial da empresa contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a ação rescisória, confirmando a liminar anteriormente deferida nos autos da tp 946/RN.
1 -No que concerne à alegada violação do art. 1.029 do Código Fux (CPC/2015), a Corte de origem não praticou ofensa de procedimento, ao contrário do que alega a parte ora recorrente, uma vez que se manifestou exaustivamente nos autos, entregando plenamente a jurisdição. E, embora tenha firmado orientação contrária à almejada pela recorrente, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses que justificariam o acolhimento dos Embargos de Declaração. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar. ... ()
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546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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550 - TJSP. Recurso Inominado. Comarca de Lins. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Trata-se de demanda que visa afastar da base de cálculo do ICMS a incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Impossibilidade.
(1) Natureza das tarifas: As tarifas em questão (TUST e TUSD), bem como os encargos setoriais, têm como finalidade remunerar atividades inerentes à prestação do serviço de fornecimento de energia, abrangendo a manutenção das redes básica e especial, além do próprio sistema de distribuição. (2) Jurisprudência aplicável: Conforme estabelecido no REsp 1.163.020, tema 986 do E. STJ, há incidência do ICMS sobre tais tarifas. A modulação dos efeitos dessa decisão exclui a aplicação de benefícios a contribuintes que não ajuizaram demanda judicial, ou que a ajuizaram sem a concessão de Tutela de Urgência ou Evidência até a data de 27 de março de 2017, dentre outras condições. (3) Tutela concedida: A tutela de urgência foi concedida em 21 de setembro de 2016. (4) Decisão: Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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