Jurisprudência sobre
atividade do contribuinte

651 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora. Cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ, ao julgar situação análoga a dos presentes autos, compreendeu que: (I) a comprovação de que as empresas compradoras possuem inscrição estadual quando da realização das operações interestaduais é suficiente para presumir a boa-fé da empresa vendedora; e (II) eventual responsabilidade atribuída pelo auto de infração à recorrente somente poderá ser reconhecida mediante prova de que ela tinha ciência de que o cadastro das empresas adquirentes como contribuintes de ICMS em seus estados se deu mediante fraude, por sabidamente não praticarem outra atividade que configurasse mercancia. ... (Continua)

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652 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

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654 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Ação anulatória de auto de infração por recolhimento a menor de ICMS/ST. Pagamento antecipado relativo a operações comerciais subsequentes à sua atividade. Utilização de base de cálculo diversa da prevista na norma de regência à época da autuação. Utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), alinhado ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 6º e no art. 24, § 10º, da Lei Estadual 2.657/1996. Auto de infração que se fundamenta no descumprimento do art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ 53/2017, que prevê, como base de cálculo, a utilização da margem de valor agregado (MVA) para as operações internas cujo valor seja superior a 90% do PMPF. Entendimento do contribuinte de que o uso da MVA como exceção ao PMPF seria admissível quando este preço deixasse de ser atualizado por mais de 12 meses ou em operações interestaduais cujo valor superasse o PMPF em mais de 80%, conforme os §§ 12º e 13º do art. 24 da Lei Estadual citada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.

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655 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

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656 - STJ. Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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658 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OI S/A. EM FACE DE MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFOP); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) E OUTROS DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 2º, §5º, I DA LEI 6830/1980 E CTN, art. 202. FALTA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA VÍCIO DA CDA (SÚMULA Nº125 DO TJRJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ISSQN RECONHECIDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SEM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO CONFORME TEMA Nº383/STJ. AFASTADA PRESCRIÇÃO, SEM O TRANSCURSO DE CINCO ANOS ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS MUNICIPAIS (TFOP), CDA QUE NÃO APONTA A NATUREZA E A BASE LEGAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO HÍDRICOS (TRFH) É TEMA ESTRANHO À LIDE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) QUE É CONSTITUCIONAL, COM REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS NO CTM. DÉBITO DE TFA NÃO PRESCRITO, AUSENTE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TFOP.

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660 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.

«1. O CTN, art. 134, VI (CTN, art. 134, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tais agentes, pois decorrente de fato gerador por eles mesmos praticados, tornando-se obrigados na qualidade de contribuintes. ... (Continua)

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661 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção.

1 - Concluiu a Primeira Seção que, «por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009.)... (Continua)

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662 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Reexame necessário e apelação. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade sobre produtos adquiridos no mercado externo.

«A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria (CTN - art. 121, parágrafo único, inciso I). Procedida por sociedade sem fins lucrativos, de caráter educacional, a importação não se destina à mercancia, mas às atividades de ensino. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição de educação, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo atento ao mecanismo da não cumulatividade, que não se opera no caso pelo fato de a apelada não praticar atos de mercancia, de circulação de mercadorias, impunha-se, como se impõe o reconhecimento da imunidade. De outra forma estar-se-ia onerando seu patrimônio, renda ou serviço com a carga de ICMS incidente sobre os bens importados, o que expressamente vedado pelo dispositivo constitucional por último citado - art. 150, VI, c). E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de educação e assistência. Apelo do Estado desprovido. Apelo do impetrante provido. Prejudicado o reexame necessário. Unânime.... (Continua)

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663 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência do óbice apresentado pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de revaloração do conjunto fático probatório anexado aos autos. Irpj e CSLL sobre a receita bruta. Alíquotas diferenciadas. Clínica odontológica. Caracterização de serviços hospitalares. Critério objetivo.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela empresa recorrente com o escopo de reconhecer o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sobre a receita bruta advinda dos serviços hospitalares prestados, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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664 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... (Continua)

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665 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e Cofins. Despesas com plano e seguro de saúde/vida. Insumo. Não caracterização. Matéria decidida pela Primeira Seção. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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667 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do pbc promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32. Precedentes desta primeira turma. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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668 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do pbc promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32. Precedentes desta primeira turma. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada ao RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. Caso contrário, seria considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu condições para concessão do benefício; ou, tratando-se de hipótese em que o Segurado não completou tempo de serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, porquanto a Lei 8.213/1991, art. 32 não determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC. ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
«Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa - , de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.» (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

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670 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
«Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa - , de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.» (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

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671 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -  A.I.I.M.

(diferenças por falta de recolhimento integral do ISS) - Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Barueri - DIFERENÇA A SER COBRADA SOBRE O REFERIDO IMPOSTO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E PESQUISA - FILIAL DA EMPRESA AUTORA, no município, encerrada em 21.02.2007 - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com solução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, sob o fundamento de que a autora acrescentou a atividade de pesquisa e desenvolvimento, em 23.05.2003, após a publicação da Emenda Constitucional 37/2002, que revogou, no particular, a legislação municipal, condenando a autora, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe dos percentuais mínimos previstos em cada faixa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º (fls. 9.239/9.241) - ATIVIDADE DE PESQUISA sujeita ao ISS, no importe de 2% (dois por cento), após a publicação da EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002, sendo autorizada aos municípios, a manutenção de alíquotas inferiores já adotadas, desde que os contribuintes estivessem inscritos perante o ente municipal, antes da publicação dessa emenda - Inscrição anterior, da autora, apenas nas atividades de Publicidade e Comunicação - Serviços de pesquisa prestados, no período da autuação, sujeitos à alíquota de 2%, segundo a legislação municipal - Autuação cabível, nos termos do art. 150 § 4º do CTN, baseada nas notas fiscais emitidas, pela autora, pela prestação de tais serviços - Conclusão da perícia em tais sentidos - Erro inescusável da contribuinte, pelo equívoco na declaração do lançamento, independentemente da autoria da alteração cadastral - Prova técnica suficiente ao desate, sendo dispensável a prova oral - Laudo pericial sobre o qual as partes tiveram conhecimento induvidoso - Possibilidade de manifestação, em sede recursal - Ausência de cerceamento, ou de decisão surpresa - Matéria discutida nos autos - Sentença compatível com a prova dos autos e que deve ser preservada - Apelo da autora improvid... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da ação - Cabimento - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Lei Municipal 13.477/2002 - Tributo calculado e exigido com base na natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida pelo contribuinte Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

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673 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado na CF/88, art. 150, IV. Precedente: ADI Acórdão/STF MCF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. ... (Continua)

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674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Csll. Lucro presumido. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Análises clínicas e laboratório. Inclusão no conceito de serviço hospitalar. Precedente da primeira seção. Retenção na fonte.

1 - O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)

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676 - STJ. Tributário. Processual civil. Cofins. Operadora de planos de saúde. Valores repassados a terceiros. Pedido de sua exclusão da base de cálculo do tributo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência do STJ. Tese recursal fundada no conceito em si de faturamento. Inviabilidade de conhecimento do apelo raro.

1 - A decisão agravada registrou estar harmônico com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção o acórdão recorrido, no que reconheceu a inviabilidade, com fulcro no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, de se excluírem da base de cálculo da COFINS os valores repassados aos credenciados, tendo em vista estar a dita exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não foi implementado.... (Continua)

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677 - TJPE. Tributário. Processual civil. Empresa de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Indevido.

«I - As empresas de construção civil, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. II - Quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, pois há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, sujeita exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas ao ICMS. ... (Continua)

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678 - STJ. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32, em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento - Lei Municipal 3.750/1971 - Tributo calculado e exigido com base na natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida pelo contribuinte - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)

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680 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Distrital 26/1997. Criação do programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas. Contribuintes do imposto sobre propriedade de veículos automotores. Violação do disposto na CF/88, art. 167, IV.

«1 - É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. ... (Continua)

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681 - STJ. Tributário. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Lei 10.833/2003, art. 58-T (redação dada pela Lei 11.827/08) . Obrigação acessória. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a fiscalização da atividade. Lei 11.488/2007, art. 28. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Fixação da alíquota e base de cálculo do ressarcimento por ato da Receita Federal. Ato declaratório do executivo rfb 61/08. Violação ao CTN, art. 97, IV, reserva legal. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância pelo ato infralegal. Fixação de valor único. Afronta ao Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Prejudicada a multa pelo inadimplemento do ressarcimento. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Lei 10.833/2003, art. 58-T (redação dada pela Lei 11.827/08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Transações fraudulentas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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683 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões recursais, o ora agravante aduziu que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar acerca do fato de que a agravada tinha como atividade principal o comércio de pneumáticos. O ponto seria fundamental para atrair a obrigação da empresa de recolher o diferencial de alíquota de ICMS uma vez que, consoante argumenta o recorrente, ao adquirir os materiais empregados nos pneus recauchutados em outros Estados da Federação, o recorrido se utiliza da condição de contribuinte do ICMS, atraindo a condição de consumidora final a ensejar o pagamento integral desse imposto. ... (Continua)

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685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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690 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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692 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32 (redação da Lei 13.846/2019) . Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999) .

«1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... (Continua)

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693 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. ISSQN. Suposta ofensa ao princípio da moralidade. Cadastros irregulares de contribuintes, em município no qual não exercem atividade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". ... (Continua)

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695 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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697 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Art. 15, § 1º, III, «a da Lei 9.249/95. Diagnóstico de imagens. Inclusão no conceito de serviço hospitalar.

1 - A agravante requer que «se deixe expresso que a redução da alíquota prevista na Lei 9.249/1995 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte nos exatos termos do § 2º, do art. 15, da mencionada lei (fls. 226-227).... (Continua)

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698 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

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699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Redutora do tráfico privilegiado aplicada, na fração máxima. Quantidade do material entorpecente, por si, não autoriza a presunção de dedicação da agente à atividade criminosa. Regime prisional inicial aberto. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ré tecnicamente primária. Pena definitiva imposta em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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700 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução. Cobranças de IPTU, contribuição de iluminação pública, taxa de limpeza pública, taxa de conservação e calçamento e taxa de expediente, referentes às competências de 2016 a 2019, recaídos sobre o imóvel indicados na exordial. Alegação de nulidade do título executivo, uma vez que não seria proprietária do imóvel. Sentença de procedência parcial, em razão da prescrição do ano de 2016. Recurso pretendendo a aplicação da imunidade recíproca. Desprovimento.

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