(DOC. VP 636.8785.6364.5124)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da ação - Cabimento - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Lei Municipal 13.477/2002 - Tributo calculado e exigido com base na natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida pelo contribuinte Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do STF - Sentença mantida - Ho

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