(DOC. VP 958.1149.2401.7090)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento - Lei Municipal 3.750/1971 - Tributo calculado e exigido com base na natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida pelo contribuinte - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundame

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