(DOC. VP 202.8914.6000.1300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Distrital 26/1997. Criação do programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas. Contribuintes do imposto sobre propriedade de veículos automotores. Violação do disposto na CF/88, art. 167, IV.

«1 - É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. 2 - O ato normativo atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedada pela CF/8, art. 167, IV. Irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos.

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