Jurisprudência sobre
atividade do contribuinte
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701 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao salário- educação. Serviço notarial. Titular do serviço notarial e registral. Pessoa física. Contribuição. Inexigibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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702 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência do óbice apresentado pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de revaloração do conjunto fático probatório anexado aos autos. Irpj e CSLL sobre a receita bruta. Alíquotas diferenciadas. Clínica odontológica. Caracterização de serviços hospitalares. Critério objetivo.
1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela empresa recorrente com o escopo de reconhecer o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sobre a receita bruta advinda dos serviços hospitalares prestados, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.... ()
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703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por contribuinte-devedor contra decisão que manteve a constrição de ativos financeiros em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a penhora inviabiliza suas atividades e pretende a nomeação de administrador judicial, com invocação do princípio da menor onerosidade. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução fiscal. ISSQN - imposto sobre serviços Fixo Trimestral. Dentista. Profissional cadastrado na Municipalidade. Alegação da Executada que nunca prestou atividades neste município durante o período executado pelo fisco e explicitou que no ano de 2009 mudou-se para a cidade de Vitória - ES e só vem atuando profissionalmente neste Estado e, no ano de 2010, transferiu a sua inscrição profissional para o Espírito Santo. É obrigação do contribuinte manter seu cadastro em dia junto ao fisco e em casos de encerramento das atividades, deve ser comunicado ao fisco para fins de baixa na inscrição, conforme dispõe do art. 232 Lei 1222/09. Embargante que nega ter realizado atividade passível de tributação a partir de 2008 mas não comprova nos autos ter realizado a solicitação de baixa de sua inscrição junto à Fazenda Municipal, portanto deve ser mantido como devedor na execução fiscal em apenso. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento do recurso.... ()
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705 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o CTN, art. 138.
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Assunção posterior do cargo de deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ofensa aos arts. 2º, 5º, 15, 37 e 93, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Envio de cartas a contribuintes do IPTU e da taxa de conservação e limpeza. Comunicação de mero envio de projeto de lei. Promoção pessoal. Violação a princípios que regem a atividade administrativa. Aplicação isolada das sanções previstas na Lei 8.429/1992. Possibilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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707 - STF. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV. Precedente: ADI 1.075, Rel. Min. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatório do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate cinge-se à alegada omissão e contradição no acórdão hostilizado quanto à inexistência de prova de que as operações declaradas pela Contribuinte à tributação estivessem relacionadas a serviços de provedor de internet. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA PREVENTIVA QUE REQUEREU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA FEITA PELA SEFAZ A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, REPUTADA ILEGAL E ABUSIVA POR CRIAR ÓBICE AO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, A PARTIR DA SUPRESSÃO DO ATO COATOR. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E ISONÔMICO. MEDIDA PREVENTIVA DE CAUTELA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL E CONFIGURA EXPRESSÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE QUE NÃO COMPORTA GRAU DE CLAREZA FÁTICA E JURÍDICA HÁBIL A DESAFIAR A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
1.Impetrante que teve a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS suspensa de modo preventivo por não ter sido localizada no endereço declinado. Pedido posteriormente formulado de alteração de endereço e regularização cadastral. Exigência da SEFAZ a apresentação de documentos diversos que foi considerada ilegal e abusiva pela impetrante. Writ que pretendeu a anulação das aludidas obrigações acessórias e deferimento em âmbito administrativo do pedido de alteração cadastral. Sentença que denegou a segurança, por entender que o ato coator aparentemente não se traduziu em ilegalidade, abuso de poder ou violação de direito líquido e certo. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... ()
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711 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Créditos de pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Comércio varejista. Critérios de essencialidade e relevância. Despesa não qualificada como insumo. Mero custo operacional. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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712 - STF. Tributário. Regime especial de recolhimento do ICMS instituído pela Lei Mineira 6.763/1975, art. 52.
«Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de liberdade de trabalho, inserta na CF/88, art. 5º, XIII. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de crédito tributário. IPTU. Edição de lei posterior que concedeu a remissão aos contribuintes do referido imposto, para imóveis que passem a explorar atividade hoteleira. Processo administrativo que reconheceu a inexistência de lançamentos de IPTU em aberto. Sentença de extinção, pela perda do objeto, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do Município visando a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. A extinção do crédito tributário por iniciativa da Fazenda Pública, depois de proposta ação anulatória pelo contribuinte, enseja a condenação do estado nos ônus de sucumbência. Situação semelhante ao decidido no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Princípio da causalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, já que a Fazenda não foi condenada nesse sentido.... ()
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714 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e declaratória. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de fato gerador. Exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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715 - TJRJ. Direito Administrativo e Tributário. Mandado de segurança impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro devido à exclusão da impetrante do Simples Nacional, por suposta não emissão de documentação fiscal que teria sido apurada em confronto entre a receita informada pelas administradoras de cartões de crédito e os valores constantes nos documentos fiscais de saída. Alegação de violação do sigilo bancário e dos requisitos do Lei Complementar 105/01, art. 6º, bem como ausência de norma regulamentadora no âmbito estadual. Sentença de improcedência. Recurso da impetrante. Provimento.
O STF decidiu que é constitucional o repasse de informações financeiras aos órgãos da Administração Tributária, estabelecido na Lei Complementar 105/2001, conforme julgamento do RE 601.314. No julgamento da ADI 2.859, decidiu pela constitucionalidade dos Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto não há que se falar em violação ao sigilo bancário, mas em transferência do sigilo da instituição financeira para o Fisco. Não obstante o entendimento acima, o STF estabeleceu que para o acesso pela Fazenda Pública dos dados individualizados, na forma dos dispositivos supracitados, é necessária a existência de norma regulamentadora no âmbito de cada ente federativo, de maneira análoga ao Decreto 3.724/01, com a observância das seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios. Diante da ausência de norma regulamentadora da atividade fiscalizatória à época, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, análoga ao Decreto 3.724/2001, bem como pelo descumprimento das garantias mínimas fixadas pelo STF e dos requisitos previstos no Lei Complementar 105/01, art. 6º, impõe-se a reforma da sentença que denegou a segurança, para que seja declarada a nulidade do termo de exclusão da impetrante, bem como dos atos posteriormente praticados oriundos da obtenção dos dados com inobservância dos comandos acima. Precedentes: STF, Recurso Extraordinário 601.314 SP, Rel. MIN. EDSON FACHIN, Data de Publicação DJE 16/09/2016; STF, ADI 2859 / DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 24/02/2016, Publicação: 21/10/2016, Órgão julgador: Tribunal Pleno; TJRJ, 0272769-58.2016.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária, Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 03/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0251983-17.2021.8.19.0001 ¿ Apelação, Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 07/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Aferição das atividades da empresa para fins de inclusão na essencialidade. Conceito de insumo. Crédito de pis e Cofins. Despesas com taxa de administração de cartão de crédito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ possui entendimento firmado no sentido de que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.
«1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF). ... ()
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718 - STF. Tributário. ICMS. Máquinas. Alienação. Ativo fixo.
«A incidência do ICMS pressupõe circulação de mercadorias considerada a atividade desenvolvida pelo contribuinte. O tributo exsurge indevido em hipótese de venda eventual e esporádica de máquina do ativo fixo, quando se tem o contribuinte equiparado a um alienante comum. Precedente: Ag. Reg. no Ag. de Inst. 177.698-7/SP, 2ª Turma, por mim relatado. DJ. de 26/04/96, e Ag. de Inst. 190.159-8/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. de 03/12/96.... ()
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719 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor.
Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção pretendida. De acordo com o art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966, percebe-se que a isenção pretendida é incondicionada, tendo em vista que sua renovação ocorre anualmente de forma automática. Outrossim, a existência de pendências no CADIN afasta apenas a concessão de benefícios e incentivos fiscais e tributários, institutos que não se confundem com a isenção invocada, por ser causa excludente do crédito tributário. Já os primeiros são subvenções conferidas a contribuintes com vistas a fomentar determinada atividade ou prestação de serviços. Ademais, verifica-se que os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21, posteriores ao ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço, em razão do caráter interpretativo expressamente preceituado no art. 40 (CTN, art. 106, I), ou seja, com a finalidade de aclarar aspectos da lei anterior. Dessa forma, não resta dúvida de que ficou afastada a exigência relacionada a registros no CADIN para a concessão da isenção tributária pretendida. Dá-se provimento ao recurso, com inversão da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Jogo do bicho. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividades ilícitas. «Non olet. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CTN, art. 4º e CTN, art. 118.
«Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (CTN, art. 4º - «que não constitui sanção por ato ilícito), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03/08/98). A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: HC 77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998). Ainda, de acordo com o CTN, art. 118 a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (STJ: REsp 182.563/RJ, 5ª Turma, Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, DJU de 23/11/1998). «Habeas corpus denegado.... ()
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721 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No mérito, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de dedução de despesas financeiras oriundas de seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio na base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. ... ()
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722 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único
«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... ()
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723 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do art. 1º da Lei 7.711/1988 pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único.
«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 7.711/1988, art. 1º, I, II, III e IV, §. 1º a 3º e 2º, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (Lei 7.711/1988, art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (Lei 7.711/1988, art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... ()
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724 - TJRJ. Tributário. Empresa inscrita no sistema SIMPLES. Imputação, pela fiscalização do ICMS, de substituição tributária à impetrante em relação a mercadorias adquiridas em outro Estado da Federação. CF/88, art. 150, § 7º.
«Segurança buscando afastamento de aplicação da Resolução SER 80/2004 e prevalência da tributação consoante a Lei Complementar 123/2006. Preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança para combater lei em tese. Se a documental acostada demonstra existência de exação tributária de fato, não se cuida de discussão contra lei em tese senão de irresignação diante da efetiva atividade tributária estatal. Decadência que não ocorre, à conta de atividade fiscal contínua e reiterada, não se limitando, apenas, aos eventos noticiados no corpo do presente mandamus. Rejeição das preliminares. Substituição tributária e lançamento «para frente, em relação ao ICMS, que não se aplicam às empresas participantes do «SIMPLES. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 23 c/c o disposto no § 7º do CF/88, art. 150. Impetrante que faz jus a regime tributário diferenciado, de aplicação cogente aos Estados. Exigências tributárias estaduais ilegais, que não podem ser dirigidas aos contribuintes inseridos no regime do «SIMPLES, senão aos contribuintes comuns. Inaplicabilidade da Resolução SER 80/2004 em relação à Impetrante. Segurança concedida.... ()
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725 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Dispositivo legal tido por violado que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi analisado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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726 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Contagem recíproca. Utilização de contribuições concomitantes no RGPS para aposentadoria junto ao RGPS e junto ao regime estatutário. Impossibilidade. Sentença Mantida. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 96.
«1 - A lei previdenciária veda, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, o que importaria em contagem em dobro do mesmo período; assim como a contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro, o que violaria a regra de compensação financeira (Lei 8.213/1991, art. 96, I e II). ... ()
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727 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... ()
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728 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que,"para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Serviços odontológicos de natureza hospitalar. Enquadramento. Arts. 15, § 1º, III,"a e 20 da Lei 9.249/95. Tema repetitivo 217/STJ. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ.
1 - Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não incidência de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. ... ()
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731 - TJRS. Direito público. Empresa. Encerramento. Comunicação. Falta. Multa. Apelação cível. Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execuçaõ fiscal. Multa vinculada ao regulamento do ICMS. Infração formal. Empresa individual. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco.
«Incumbe ao contribuinte o dever de informar à Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo de trinta dias, o encerramento de suas atividades ( Decreto Estadual 37.699/97- art. 5º e parágrafo único). Descumprida a obrigação, a Lei Estadual 6.537/73, por seu artigo 11, IV, alínea «c 1, comina a pena pecuniária de 120 UPFs-RS. No caso, tendo o executado encerrado as atividades de sua firma individual em 01/2003 e comunicado à autoridade fazendária em 04/2006, a destempo portanto, cabível a imposição da penalidade. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Certificado de registro de fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou: «A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor». (fl. 799, e/STJ) ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal, durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário RGPS e no RPPS. ... ()
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734 - STJ. Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.
«... Isto porque, «in casu, trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débito declarado iguala-se a uma confissão de dívida, podendo, inclusive, ser imediatamente inscrito em dívida ativa, uma vez que dotado de exigibilidade. Assim sendo, a imediata exigibilidade do crédito torna desnecessária a homologação. Nesse sentido a elucidativa lição do jurista Hugo de Brito Machado, «in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, Malheiros Editores, pág. 182: «(...) Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto que a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar as informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o Fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o Fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passivo, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do fato gerador do tributo começa a correr, nos termos do CTN, art. 150, § 4º ... (Min. Luiz Fux).... ()
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735 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços médicos. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa sem afetação na alíquota, base de cálculo. Substituição tributária de fatos geradores futuros. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para a verificação controvertida acerca do enquadramento da empresa recorrida como contribuinte do tributo previsto no lei 8212/1991, art. 31 com a redação dada pela lei 9711/98, porquanto representa questões de fato que demanda dilação probatória. Aplicação analógica da Súmula 270/STF: isto porque havendo necessidade de avaliação da atividade da empresa à luz do contrato e das atividades fáticas, não há direito líquido e certo. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não aplicação de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. ... ()
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737 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS bancário. Conta COSIF 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Reforma de rigor.
Decadência e Prescrição. Não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição (originária ou intercorrente) das cobranças de ISSQN. Conforme o CTN, art. 173, a decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISSQN, aplica-se o CTN, art. 150, § 4º, que prevê um prazo de cinco anos para homologação do pagamento antecipado pelo contribuinte, salvo dolo, fraude ou simulação. No AIIM (auto de infração e imposição de multa) 612/2008, houve recolhimento parcial do ISS referente a outubro a dezembro de 2003, sendo o auto lavrado em outubro de 2008, dentro do prazo decadencial, portanto. Já em relação ao AIIM 613/2008, não houve recolhimento do ISS de janeiro a dezembro de 2003, iniciando-se o prazo decadencial em janeiro de 2004 e terminando em dezembro de 2008. Como o lançamento se deu em outubro de 2008, vê-se que este ocorreu dentro do prazo legal. Cerceamento de defesa inocorrente. O juiz é o destinatário das provas e pode avaliar a suficiência das já constantes nos autos, conforme o CPC, art. 370. O magistrado considerou as provas existentes adequadas para formar seu convencimento, mesmo diante das críticas ao laudo pericial e pedidos de esclarecimentos pelo banco, conforme o art. 477, § 2º, I e II do CPC. No entanto, há cenário para afastar a tributação residual com base em sua nulidade. Com efeito, assiste razão ao embargante ao afirmar que a conta «COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços não abarca nenhum dos serviços elencados nas listas anexas à Lei Complementar 56/1987 e à Lei Complementar 116/03, de modo que as exigências delas decorrentes devem ser anuladas. Tal conta corresponde a atividades-meio relacionadas, por sua essência e natureza, à própria prestação do serviço bancário, e não à remuneração por algum serviço prestado pelo banco a terceiro, razão pela qual também não configura fato gerador do ISS. Trata-se, portanto, de operações tipicamente bancárias, que representam atividades-meio prestadas pela instituição financeira no desempenho de suas atividades-fim. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para anular-se toda a cobrança, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.
«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... ()
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739 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.
«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... ()
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740 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Optante do simples. Tributação direta. Não repasse econômico da exação. Demonstração. Desnecessidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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742 - TJSP. Apelação - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada contra o Município de Guarulhos - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no LM 5.767/01, art. 7º - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento parcial - Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Impossibilidade - Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos arts. 145, II, da CF, e 77, do CTN - Precedentes - Acolhimento do pedido principal de declaração de «inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal 5767/2001 (...) - No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à «restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023, o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido «até a efetiva restituição - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Autor que decaiu em parte mínima do pedido - Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados
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743 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE -
Exercícios de 2019 a 2022 - Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio - Inconstitucionalidade das cobranças - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória - Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... ()
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745 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade.
Divergem as partes sobre o enquadramento do serviço prestado pela apelada dentro das hipóteses de incidência de ISSQN previstas no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84). Afirma a executada que o serviço por ela prestado se enquadra no item 4.03, incidindo a alíquota de 2% (art. 33, item 10). O ente público, por sua vez, defende que a referida atividade está prevista no item 4.21, devendo ser aplicada a alíquota de 5% (art. 33, XXVI). Ao incluir a prestação de serviço de assistência médica e congêneres como fato gerador do ISSQN, a Lei 691/1984 faz distinção entre os serviços prestados por «hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres (item 4.03 do art. 8º) e aqueles oferecidos por «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (item 4.21 do art. 8º). Quando da fixação das alíquotas a ser aplicada sobre as bases de cálculo adotou a alíquota diferenciada de 2% para o serviço de internação prestado pelas instituições previstas no referido item 4.03 da Lei 691/84, art. 8º. No caso em análise, não obstante o objeto social da executada seja o «gerenciamento de redes credenciadas para promoção de saúde, incluindo serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio do paciente, bem como fornecimento de equipamentos e profissionais da área de saúde para acompanhamento do paciente, também em domicílio, forçoso concluir que esta não se enquadra no conceito de «hospital, clínica, laboratório, sanatório, manicômio, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório e congênere e sim naquele previsto no item 4.21 do art. 8º do CTMRJ, qual seja «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, não se beneficiando da alíquota reduzida de 2%. Nos termos do CTN, art. 111 e por força do princípio da legalidade deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ou seja, aplica-se a interpretação restritiva a qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte. Como anteriormente destacado, o art. 33, II, item 10 da Lei 691/1984 que fundamenta o benefício fiscal pretendido - aplicação de alíquota de 2% - faz referência expressa aos serviços de internação prestados pelas instituições mencionadas, dentre as quais não se encontra a executada, à qual se aplica a alíquota de 5% prevista no art. 33, XXVI da referida legislação. De fato, tratando-se de medida excepcional, a aplicação de alíquota diferenciada deve ser objeto de indicação expressa, sob pena de violação do princípio da legalidade. Reforma da sentença. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conselho regional. Atividades não vinculadas à economia. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Natureza jurídica das anuidades. Tributo. Recolhimento indevido. Direito a repetição. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos incontroversos e apurados pelas instâncias ordinárias. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.291.782/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/3/2017; AgInt no AREsp 1.006.296/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Buzzi, Terceira Turma, DJe 24/2/2017. ... ()
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747 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.
«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... ()
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748 - TJSC. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.
«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... ()
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749 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.
«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte. ... ()
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750 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Considerações sobre o tema. Cita doutrina. CF/88, art. 145, II.
«... Para atingir tal desiderato, parece despiciendo fazer estudo mais aprofundado sobre as diversas teorias desenvolvidas na doutrina, de forma controversa, acerca do conceito de taxa, bastando lembrar que se trata de espécie do gênero tributo, exigindo, como pressuposto para a sua legitimidade, a existência de um fato definido em lei, suficiente e necessário para o estabelecimento da obrigação tributária instituída. Em sua definição elementar, Hugo de Brito Machado assevera que: «Taxa, em síntese, é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte. Em seguida, o eminente Professor observa que, embora a Constituição Federal não descreva a hipótese de incidência do tributo, estabelece o âmbito dentro do qual o legislador pode fazê-lo, prevendo assim o seu art. 145, II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir «taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Dessa mesma indicação feita também no Código Tributário Nacional, resulta claro «que a atividade estatal específica relativa ao contribuinte, a qual se vincula a instituição da taxa, poder ser (a) o exercício regular do poder de polícia ou (b) a prestação de serviços ou colocação destes à disposição do contribuinte («in Curso de Direito Tributário, 20ª ed. p. 370). Desta conceituação doutrinária, não discordam outros tributaristas, entre os quais, Bernardo Ribeiro de Morais, ao prelecionar, «in verbis: «Sendo a taxa caracterizada juridicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação e possuindo ela, no ordenamento positivo brasileiro, duas causas jurídicas, podemos defini-la da seguinte forma: taxa é o tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte, expressa na manifestação do exercício regular do poder de polícia ou na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Compêndio de Direito Tributário, Primeiro Volume, 4ª Ed. p. 504/505). Tendo-se como certo, portanto, que o fato gerador da taxa resulta sempre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, pelo contribuinte, dos serviços públicos postos à sua disposição, não há como vislumbrar, na espécie, pelo que exsurge dos elementos de informação do processo, qualquer tipo de serviço prestado pelo Município, nem tampouco caracterizado o exercício do poder de polícia que possa justificar a incidência do tributo instituído sob a denominação de taxa. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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