(DOC. VP 250.2280.1724.5519)
STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Créditos de pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Comércio varejista. Critérios de essencialidade e relevância. Despesa não qualificada como insumo. Mero custo operacional. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o órgão julgador, considerando todas as informações prestadas pela própria recorrente quanto às atividades empresariais que desempenha, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes d
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