(DOC. VP 196.1258.5735.2350)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de crédito tributário. IPTU. Edição de lei posterior que concedeu a remissão aos contribuintes do referido imposto, para imóveis que passem a explorar atividade hoteleira. Processo administrativo que reconheceu a inexistência de lançamentos de IPTU em aberto. Sentença de extinção, pela perda do objeto, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do Município visando a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios

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