(DOC. VP 210.8170.3341.3351)

STJ. Processual civil e tributário. Cobrança. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ.

1 - Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não incidência de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. 2 - O acórdão proferido no REsp 968.969/SP deixa claro que a contribuinte «produz embalagens metálicas, parte delas com acabamento gráfico e parte delas sem acabamento gráfico», para conclui

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